O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e o município de Felipe Guerra formalizaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de estabelecer regras para a realização do Carnaval na cidade. O TAC foi oficialmente publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira, 25 de Junho. Essa ação segue a linha de outros acordos, como o que o MPRN e municípios do RN estabeleceram regras para o carnaval 2025, também com foco na segurança e controle de ruídos.
O acordo detalha uma série de compromissos que a administração municipal deverá cumprir para garantir a segurança e a organização do evento. Entre os pontos cruciais, destaca-se a necessidade de assegurar a presença de policiais militares durante todos os dias de festa, reforçando a segurança pública para os foliões e moradores.
Um dos pontos mais rigorosos do TAC é a definição de um horário fixo para o término dos eventos carnavalescos, estabelecido em 2h30 da manhã. O descumprimento desse limite acarretará em uma multa de R$ 100 mil, valor que será integralmente destinado ao Fundo Municipal de Saúde. Essa medida visa mitigar os transtornos causados pela poluição sonora e garantir o descanso da população.
O Termo de Ajustamento de Conduta também aborda a questão da venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. A prefeitura se comprometeu a intensificar a fiscalização para coibir essa prática, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em caso de flagrante, será aplicada uma multa de R$ 10 mil por cada ocorrência, além de outras possíveis sanções legais.
Além das multas especificadas no TAC, o MPRN ressalta que poderá acionar medidas judiciais adicionais para avaliar a responsabilidade de agentes públicos em caso de descumprimento das normas estabelecidas. Essa medida visa garantir o cumprimento integral do acordo e a responsabilização de eventuais infratores. O MPRN e a Prefeitura de Felipe Guerra já firmaram outros acordos, como o para adequar o Conselho Tutelar.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na íntegra está disponível para consulta pública.
