MPRN obriga município de Luís Gomes a fiscalizar jornada de médicos em hospital municipal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça de Luís Gomes, obteve uma decisão judicial que impõe ao município de Luís Gomes a implementação de medidas administrativas rigorosas para fiscalizar o cumprimento da jornada de trabalho dos médicos no Hospital Municipal Vereador Antônio Linhares.

A ação civil pública, movida pelo MPRN, tem como objetivo principal regularizar o serviço de atendimento médico na unidade hospitalar, assegurando a disponibilidade de atendimento de urgência durante as 24 horas do dia. A iniciativa do Ministério Público surgiu após um inquérito civil que constatou a precariedade das ações de saúde e atenção básica no município. Outras ações do MPRN também visam melhorar os serviços oferecidos à população potiguar.

Durante o processo judicial, a administração municipal apresentou as escalas de plantões médicos, buscando comprovar a regularidade do atendimento no hospital. No entanto, a fiscalização desses plantões se mostrou falha devido à ausência de informações cruciais, como a data e o horário preciso de entrada e saída dos profissionais de saúde.

Na sua decisão, o juiz responsável pelo caso ressaltou que a fiscalização efetiva do cumprimento da jornada de trabalho dos médicos é fundamental para garantir a assistência médica de urgência de forma contínua e ininterrupta, durante as 24 horas do dia. A ausência desse controle compromete a qualidade e a disponibilidade dos serviços de saúde oferecidos à população. O MPRN também está atento às reformas em hospitais, buscando melhorias constantes no sistema de saúde.

A sentença judicial determina que o município de Luís Gomes estabeleça e implemente um mecanismo eficaz de fiscalização da jornada de trabalho dos médicos no prazo de 90 dias. Esse mecanismo deve garantir o registro preciso e a verificação do cumprimento das horas de trabalho, assegurando a presença dos profissionais de saúde nos horários previstos e a adequada cobertura do atendimento de urgência. Em outra ação, o MPRN recomenda à Prefeitura de Pedra Grande/RN controle rigoroso nos gastos com combustível, demonstrando seu compromisso com a gestão eficiente dos recursos públicos.