O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) solicitou ao Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) informações detalhadas sobre o processo de pagamento de 50 mil multas consideradas nulas em um processo movido pela instituição. A previsão inicial era que os pagamentos fossem realizados entre 1º de março e 31 de maio de 2025. É importante lembrar que a Operação Hipnos investiga esquema de omissão de multas no Detran do RN, o que torna a transparência nesse processo ainda mais crucial.
Adicionalmente, a Justiça Estadual determinou que o Detran/RN apresentasse, até 7 de maio de 2025, um relatório completo sobre o número de requerimentos recebidos, as soluções aplicadas em cada caso e a divulgação dos editais relacionados à anulação das penalidades. O novo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte para o biênio 2025/2027, Glaucio Pinto Garcia, estará atento a essas questões.
A origem da devolução
Essa medida de devolução é consequência de uma ação civil pública impetrada pelo MPRN em 1999, referente a infrações de trânsito registradas de forma irregular entre 1996 e 1998. As regras e condições para a restituição dos valores pagos indevidamente foram estabelecidas em um Termo de Acordo firmado entre o MPRN e o Detran/RN. O acordo permitiu que os condutores que foram multados solicitassem a devolução do valor pago, com um desconto de 40%.
Irregularidades Detectadas
As multas consideradas nulas incluem diversas irregularidades, como:
- Não envio das notificações dentro do prazo legal e sem aviso de recebimento.
- Descumprimento do prazo de 30 dias entre a emissão da multa e a notificação ao infrator.
- Registro de multas por meio de lombadas eletrônicas sem a devida sinalização.
- Multas aplicadas por fotossensores em Natal até junho de 2000, período em que os equipamentos não possuíam aferição válida do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO).
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