O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve uma decisão judicial favorável em Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN). O objetivo é assegurar a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos com 65 anos ou mais no estado.
A 42ª Promotoria de Justiça de Natal, responsável pela tutela dos direitos coletivos da pessoa idosa, foi quem propôs a ação. Em caráter liminar, a 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal determinou a suspensão imediata da cobrança da taxa para residentes do Rio Grande do Norte com 65 anos ou mais.
Em caso de descumprimento da decisão, foi estabelecida uma multa diária de R$ 5 mil, que será destinada ao Fundo Estadual da Pessoa Idosa.
Com a decisão, o Estado e o Detran/RN devem cumprir a Lei Estadual nº 10.157/2017, que já previa a isenção da taxa para pessoas com mais de 65 anos residentes no estado. A medida também está alinhada ao Estatuto do Idoso, que assegura proteção integral e prioridade absoluta a essa parcela da população. É importante ressaltar que o MPRN também atua em outras áreas, como no caso recente em que o MPRN aciona município de Macau por falhas na estrutura do órgão de trânsito.
Tentativas Extrajudiciais:
Antes de acionar a Justiça, o MPRN tentou resolver a questão de forma extrajudicial, enviando ofícios e realizando audiências. No entanto, não houve resposta positiva por parte do Governo do Estado em relação à suspensão da cobrança da taxa. O Ministério Público argumentou que a cobrança violava o princípio da legalidade, configurava abuso de poder administrativo, desvio de finalidade e inconstitucionalidade prática, além de ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Outro exemplo da atuação do órgão é a recente MPRN recomenda anulação de aditivo contratual em Maxaranguape por irregularidades em auditoria.
A legislação estadual determinava que o Detran estabelecesse o procedimento para a isenção em até 45 dias após a publicação da lei, o que não ocorreu. A cobrança da taxa de renovação da CNH de idosos com mais de 65 anos é considerada indevida e representa uma barreira econômica, prejudicando essa população devido à omissão do Detran. O MPRN abre inscrições para residência em Arquitetura e Urbanismo com bolsa de R$ 2.500, mostrando a diversidade de atuação do órgão.
O que diz o Detran:
O Detran-RN informou que aguarda a notificação oficial do judiciário para tomar ciência do teor da decisão e aguarda o direcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, e que, portanto, não irá se pronunciar até lá.
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