O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação ao município de São Miguel do Gostoso para que realize adequações urgentes no sistema de transporte escolar. A medida foi motivada pela constatação de diversas irregularidades nos veículos utilizados, consideradas inaptas pelo Departamento Estadual de Transportes (Detran/RN) durante uma vistoria técnica. O Detran-RN tem um papel crucial na fiscalização desses veículos.
As inspeções do Detran/RN revelaram problemas graves, como portas de acesso com fechamento incompleto, colocando em risco a segurança dos passageiros, parabrisas trincados que comprometem a visibilidade dos motoristas e a presença de partes cortantes na estrutura interna dos veículos, representando perigo para os alunos.
Adicionalmente, o MPRN recebeu denúncias sobre a inadequada oferta do serviço de transporte escolar, com veículos em condições precárias. Tais deficiências estariam prejudicando a frequência escolar dos alunos e expondo-os a riscos, especialmente no trajeto entre São Miguel do Gostoso e João Câmara.
Diante desse quadro, o MPRN recomendou as seguintes medidas:
- Adequação imediata da frota, utilizando apenas veículos aprovados em rigorosa vistoria técnica.
- Realização de um cadastro completo e atualizado de todos os estudantes que utilizam o transporte escolar entre São Miguel do Gostoso e João Câmara.
- Elaboração e envio ao MPRN de uma relação detalhada das rotas e dos veículos designados para cada uma delas.
- Implementação, a partir de abril de 2025, de um sistema de registro diário de frequência dos alunos nos veículos, para garantir o controle e a segurança dos estudantes.
- Encaminhamento ao MPRN das ordens de serviço dos últimos três meses referentes aos reparos efetuados nos veículos da frota escolar.
- Apresentação do laudo de vistoria definitiva de dois veículos específicos, identificados pelo MPRN. Casos como este mostram a importância de o MPRN debater políticas públicas prioritárias com gestores municipais do RN.
O MPRN também orientou o município a se abster de contratar novos veículos para o transporte escolar que não atendam a requisitos mínimos de segurança e regularidade, como:
- Registro como veículo de passageiros.
- Cintos de segurança em todos os assentos.
- Extintores de incêndio em perfeito estado de funcionamento.
- Tacógrafo para o registro da velocidade e do tempo de percurso.
- Lanternas específicas para veículos escolares.
- Faixa amarela com o dístico “ESCOLAR” em local visível.
Além disso, o MPRN estabeleceu que os condutores dos veículos de transporte escolar devem atender aos seguintes requisitos:
- Idade superior a 21 anos.
- Habilitação na categoria D.
- Ausência de infrações graves ou gravíssimas no prontuário da CNH.
- Aprovação em curso especializado para condutores de veículos escolares, comprovada por certificado.
- Apresentação de laudo de vistoria do Detran/RN atestando a aptidão do veículo para o transporte escolar.
A recomendação do MPRN busca garantir a segurança e a regularidade do transporte escolar em São Miguel do Gostoso, assegurando o acesso à educação para todos os estudantes do município. É importante ressaltar que o MPRN Recomenda Adequação da Alimentação em Unidades Socioeducativas do RN Após Constatação de Irregularidades, mostrando seu compromisso com o bem-estar dos jovens.
Leia a recomendação na íntegra.
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