O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) expediu uma recomendação para que a Prefeitura de Ceará-Mirim e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do município realizem concurso público para preencher diversos cargos técnicos atualmente ocupados por servidores comissionados. A decisão surge após um acordo similar entre o Detran-RN e o MP, como noticiado em Detran-RN e MP Firmam Acordo para Concurso Público com 80 Vagas.
A medida do MPRN fundamenta-se no princípio constitucional que exige a aprovação em concurso público como requisito para a investidura em cargos e empregos públicos, com exceção das funções de direção, chefia e assessoramento, que podem ser preenchidas por comissão. A investigação realizada pelo MPRN, por meio de um inquérito civil, revelou que o SAAE de Ceará-Mirim possui diversos cargos de natureza técnica ocupados por servidores comissionados, o que contraria a legislação vigente. Essa ação reforça o compromisso do MPRN com a legalidade, um tema também abordado em "MPRN adere à campanha Faça Bonito contra a violência sexual infantil".
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O MPRN estabeleceu um prazo de 30 dias para que a Prefeitura de Ceará-Mirim e o SAAE apresentem um cronograma detalhado para a realização do concurso público. Este cronograma deverá incluir o provimento de cargos como:
- Assistente de Atendimento
- Assistente de Redes e Ramais de Águas
- Assistente de Protocolo
- Assistente de Manutenção Elétrica e Mecânica
- Assistente de Arquivo
- Assistente de Manutenção Física
- Assistente de Leitura e Fiscalização
- Assistente de Tratamento de Águas e Esgoto
- Assistente de Finanças
- Assistente de Almoxarifado
- Assistente de Projetos, Obras e Geoprocessamento
- Assistente de Patrimônio
- Assistente de Transporte de Logística
- Assistente de Automação
- Assistente de Informática
- Contador
- Assistente de Compras
Além desses, outros cargos que não se enquadrem nas funções de direção, chefia ou assessoramento também deverão ser incluídos no cronograma do concurso.
Após a elaboração do cronograma, uma cópia deverá ser encaminhada à 3ª Promotoria de Justiça de Ceará-Mirim para o acompanhamento do processo.
A recomendação do MPRN visa garantir o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública, assegurando o acesso igualitário aos cargos públicos por meio de concurso público. Iniciativas como esta demonstram o esforço do Ministério Público na resolução consensual de conflitos e na defesa dos direitos da sociedade.
Confira a recomendação na íntegra, clicando AQUI.
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