A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Meta, empresa responsável pelo Facebook e Instagram, buscando responsabilizá-la pela disseminação de anúncios fraudulentos. A ação visa forçar a Meta a implementar medidas eficazes para combater a divulgação de publicidades enganosas que utilizam indevidamente símbolos oficiais e imagens de autoridades públicas, muitas vezes manipuladas por inteligência artificial.
A ação foi motivada pela identificação de pelo menos 1.770 publicações enganosas nas plataformas da Meta, com o objetivo de aplicar golpes financeiros em usuários. Os anúncios fraudulentos simulavam programas governamentais, tanto reais quanto fictícios, prometendo o saque de valores mediante o pagamento de taxas de serviço falsas.
A AGU argumenta que os anúncios não apenas infringem a legislação de defesa do consumidor ao promover publicidade enganosa, mas também violam os próprios termos de uso das plataformas da Meta. De acordo com a AGU, "os anunciantes exploraram indevidamente políticas públicas voltadas à inclusão financeira para aplicar golpes em cidadãos brasileiros por meio do impulsionamento de anúncios nas plataformas da Meta".
A iniciativa da AGU se baseia em um estudo do NetLab/UFRJ (Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro), que monitorou as redes sociais entre 10 e 21 de janeiro deste ano. O levantamento revelou o uso indevido de marcas de órgãos federais e da aparência institucional, em combinação com vídeos falsificados de autoridades públicas, para conferir credibilidade às fraudes.
A AGU alega que as publicações fraudulentas eram, em sua maioria, facilmente identificáveis, evidenciando falhas no sistema de verificação de anúncios da Meta. Segundo a AGU, “quanto aos símbolos oficiais, não se está falando de fraudes sofisticadamente executadas, por intermédio de ardis velados e ocultos, cuja identificação seria de grande dificuldade. Ao contrário, se houvesse o mínimo de zelo por parte da empresa ré em uma atividade que lhe gera significativas receitas, tais anúncios jamais poderiam ser publicados”.
A ação da AGU busca que a Meta apresente os ganhos obtidos com a veiculação dos anúncios fraudulentos e que esses valores sejam revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. Além disso, a AGU pede o pagamento de indenização por danos morais coletivos. A inteligência artificial tem sido um tema de debate crescente em diversos setores.
Outro ponto destacado na ação é a capacidade técnica já demonstrada pela Meta em outros países para detectar esse tipo de conteúdo. A AGU menciona que recursos semelhantes estão em implementação na União Europeia, Reino Unido e Coreia do Sul. “A política de verificação de anúncios das plataformas do réu é absolutamente ineficiente, seja por restringir a verificação, seja por deixar a classificação ao alvedrio do anunciante”, afirma a ação.
Além da interrupção da veiculação de conteúdo fraudulento, a AGU pede que a Meta seja condenada a pagar indenização por danos morais coletivos, com destinação ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A Advocacia-Geral também requer que a empresa informe os valores arrecadados com os anúncios irregulares e que a quantia seja revertida ao mesmo fundo.
A AGU argumenta que é tecnicamente viável implementar mecanismos mais eficazes de controle e detecção de conteúdo enganoso, como já ocorre na União Europeia, Reino Unido e Coreia do Sul. A ação, conduzida pela Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, atende a solicitações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) e do Ministério da Fazenda. No Rio Grande do Norte, a Junior Achievement RN oferece cursos gratuitos de IA generativa.
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