AGU Aponta Impossibilidade de Impedir Apostas em *Bets* com Recursos do Bolsa Família

A Advocacia-Geral da União (AGU) comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a inviabilidade de implementar medidas para bloquear o uso de recursos do programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) em plataformas de apostas, conhecidas como *bets*. A manifestação da AGU ocorreu após decisão do STF que determinava ao governo federal a adoção de providências imediatas para coibir o uso de fundos de programas sociais em jogos de azar.

De acordo com a AGU, existem obstáculos operacionais significativos para distinguir, nas contas bancárias dos beneficiários, os valores provenientes do Bolsa Família de outras fontes de renda. Isso impossibilita a implementação de um bloqueio específico para impedir o uso desses recursos em apostas. A AGU argumenta que as contas dos beneficiários não são exclusivas para o recebimento de recursos de programas sociais e que um bloqueio dessas contas violaria a privacidade dos cidadãos, que realizam movimentações financeiras diversas.

Além disso, a AGU questiona a extensão da decisão do STF e da regulamentação do Ministério da Fazenda às *bets* que são regularizadas pelos estados. Uma das sugestões apresentadas pela AGU para mitigar o problema seria a proibição do uso de cartões de débito em apostas eletrônicas. No entanto, essa medida teria alcance limitado, uma vez que as apostas poderiam ser realizadas por outras vias, como Pix e cartões de crédito.

Diante dessas dificuldades, a AGU solicitou ao STF que defina um método eficaz para impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas e que estabeleça um prazo adequado para a implementação das medidas. Em novembro, o plenário do STF confirmou a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que também determinou a proibição de publicidade de *bets* direcionada a crianças e adolescentes. A decisão do STF sobre a CPI das Apostas é um exemplo da complexidade do tema.

O pedido da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que motivou a decisão inicial, alegava que os jogos de azar geram impactos negativos na economia e na população de baixa renda. Até o momento, não há previsão para o julgamento do pedido de esclarecimento apresentado pela AGU ao STF.

Dificuldades Operacionais e Limitações

A impossibilidade de identificação dos recursos do Bolsa Família e do BPC nas contas dos beneficiários surge como um grande entrave. A AGU salienta que as contas recebem outros tipos de renda, e bloquear esses valores configuraria uma invasão da privacidade do cidadão. Essa complexidade operacional levanta questões sobre a eficácia de qualquer medida restritiva que busque apenas isolar os recursos provenientes de programas sociais.

Outro ponto crítico é a limitação da proibição de uso de cartões de débito, visto que outras modalidades de pagamento, como o Pix e os cartões de crédito, ainda estariam disponíveis para as apostas. A AGU também expressa dúvidas sobre a abrangência da decisão do STF, principalmente no que diz respeito às *bets* que operam sob regulamentação estadual.

Medidas Propostas e Pedidos ao STF

A AGU propôs a proibição do uso de cartões de débito como uma medida paliativa, embora reconheça suas limitações. A principal solicitação ao STF é que o tribunal indique uma forma viável de impedir o uso de recursos de programas sociais em apostas, estabelecendo um prazo razoável para a adoção de tais medidas. A ausência de uma solução clara demonstra a dificuldade de equilibrar a proteção dos recursos sociais com a liberdade de movimentação financeira dos cidadãos. A pergunta da AGU ao STF sobre o uso do Bolsa Família em apostas online reforça a necessidade de uma solução urgente.

A decisão do ministro Luiz Fux de proibir a publicidade de *bets* direcionada a crianças e adolescentes é um ponto positivo, mas não resolve o problema central do uso indevido de recursos sociais. A expectativa agora recai sobre o STF, que deverá analisar as questões apresentadas pela AGU e definir um caminho para solucionar esse complexo impasse.