AGU orienta governo a suspender pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, mesmo após liberação parcial

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) recomendando que o governo federal suspenda o pagamento de R$ 4,2 bilhões referentes a emendas de comissão. A orientação da AGU surge mesmo após uma liberação parcial desses recursos pelo ministro do STF, Flávio Dino.

O ministro Dino havia autorizado o pagamento de parte das chamadas emendas de comissão, também conhecidas como RP8, que são indicadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado. Essas emendas, diferentemente das emendas impositivas, não têm execução obrigatória. Dino justificou a liberação defendendo a transparência no uso desses recursos e reiterando a necessidade de investigação, iniciada por ele através de inquérito policial federal. No entanto, a AGU, ao analisar a decisão, identificou pontos que geram dúvidas e precisam de esclarecimento judicial.

A AGU expressou, em seu parecer, que, apesar de haver uma dúvida razoável na interpretação da decisão de Dino, é mais prudente, neste momento, seguir a interpretação mais restritiva. Segundo o parecer, até que haja uma nova decisão judicial, os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024 permanecem bloqueados, mesmo que anteriores a 23 de dezembro de 2024 e destinados à área da Saúde. O parecer aponta que a decisão de Dino declarava a “nulidade insanável” do referido ofício, que inviabilizava o empenho dos valores ali mencionados pelo Poder Executivo.

Entretanto, a mesma decisão de Dino abria uma exceção permitindo a execução de empenhos já realizados antes da suspensão, até 23 de dezembro de 2024. Para a AGU, essa ressalva gera uma dúvida se ela alcança ou não as emendas de comissão mencionadas no Ofício n. 1.4335.458/2024, especialmente aquelas destinadas à saúde. A AGU considera que é crucial haver uma decisão judicial mais clara sobre esses pontos.

Em sua decisão, Dino também havia autorizado o empenho, até 31 de dezembro, de emendas destinadas à área da Saúde, bem como a movimentação, até 10 de janeiro, de recursos já utilizados em fundos dessa área. O parecer da AGU suspende esses pagamentos até que haja esclarecimentos adicionais sobre o caso.

As emendas de comissão são uma parcela do Orçamento da União, pagas a partir de indicações de deputados e senadores. Cada comissão permanente da Câmara e do Senado precisa chegar a um acordo sobre a indicação desses valores, aprovar as emendas e registrar a aprovação em ata.

O ministro Dino defendeu que a transparência é um dever em relação ao dinheiro público destinado às emendas parlamentares, e que ela fortalece a política como instância fundamental para a sociedade. Ele afirmou que “Somente o pensamento iliberal, que se nutre e é nutrido pela antipolítica, se beneficia com práticas orçamentárias tumultuadas ou ímprobas”.