Anvisa abre consulta pública para revisar regulamentação de produtos à base de cannabis

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) anunciou a abertura de uma consulta pública para revisar a regulamentação dos produtos à base de cannabis no Brasil. A iniciativa, aprovada nesta quarta-feira (26), visa coletar contribuições da sociedade para aprimorar as normas que regem a comercialização e produção desses produtos no país. Essa revisão acontece em um momento importante, com discussões sobre a legislação brasileira em diversas áreas.

A proposta em discussão inclui a possibilidade de farmácias de manipulação produzirem e comercializarem medicamentos à base de cannabis. A minuta da resolução ficará disponível por 60 dias para que todos os interessados possam enviar suas opiniões e sugestões. O MPRN (Ministério Público do Rio Grande do Norte) frequentemente realiza consultas públicas sobre temas relevantes, mostrando a importância da participação popular nas decisões.

Atualmente, a regulamentação dos produtos de cannabis no Brasil é definida pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019. A revisão dessa norma busca atualizar as regras para garantir maior acesso e segurança aos pacientes que utilizam esses produtos. A Anvisa reforça constantemente a necessidade de cuidados e regulamentação em diferentes áreas.

Principais pontos da proposta em consulta pública:

Atendimento às Boas Práticas de Fabricação
Vias de administração
Publicidade dos produtos
Validade da autorização sanitária
Prescrição e dispensação
Importação de insumos para produção nacional
Rotulagem

Um dos pontos centrais da proposta é a permissão para que farmácias de manipulação produzam medicamentos contendo exclusivamente canabidiol (CBD), com um nível de pureza mínimo de 98% em base anidra. Segundo o diretor-presidente substituto da Anvisa, a atualização das regras é fundamental para atender às necessidades dos pacientes. Vale lembrar que o Butantan solicita à Anvisa registro de vacinas inovadoras, mostrando a importância da agência para a saúde pública.

No Brasil, a regularização de produtos contendo derivados de cannabis pode ocorrer em duas categorias: como medicamento, seguindo um rigoroso processo de comprovação de eficácia e segurança, ou como produto de cannabis, com um processo de regulamentação simplificado. Atualmente, existe apenas um medicamento à base de cannabis aprovado no país e 36 produtos regularizados. Essa discussão surge em um contexto onde o RN debate regulamentação para diversas áreas, buscando modernizar e adequar as leis.

Além da revisão da RDC 327/2019, a Anvisa também aprovou a abertura de um processo regulatório para atualizar a RDC 660/2022, que trata da importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal. A MPRN recomenda regulamentação em diversas áreas, buscando proteger o meio ambiente e as comunidades.

A consulta pública será publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias.