A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a abertura de uma consulta pública para revisar a regulamentação dos produtos à base de cannabis no Brasil. A proposta, anunciada nesta quarta-feira (26), visa atualizar as normas para a comercialização desses produtos, incluindo a possibilidade de venda em farmácias de manipulação.
A minuta da resolução ficará disponível para contribuições da sociedade por 60 dias. Durante este período, qualquer interessado poderá apresentar sugestões e opiniões sobre as mudanças propostas pela Anvisa. A regulamentação atual, estabelecida pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 327/2019, define as normas para a comercialização de produtos de cannabis no varejo farmacêutico.
Os principais pontos da proposta incluem:
- Atendimento às Boas Práticas de Fabricação;
- Vias de administração;
- Publicidade dos produtos;
- Validade da autorização sanitária;
- Prescrição e dispensação;
- Importação de insumos para produção nacional;
- Rotulagem.
Um dos pontos centrais da proposta é permitir que farmácias de manipulação produzam medicamentos contendo exclusivamente canabidiol (CBD), desde que o produto apresente um nível de pureza de, no mínimo, 98% em base anidra. Segundo o diretor-presidente substituto da Anvisa, a atualização das regras é fundamental para garantir o acesso dos pacientes que utilizam esses produtos.
No Brasil, produtos derivados de cannabis podem ser regularizados em duas categorias: como medicamento, seguindo normas rigorosas de comprovação de eficácia e segurança, ou como produto de cannabis, com um processo de regulamentação simplificado. Atualmente, há apenas um medicamento à base de cannabis aprovado no país, juntamente com 36 produtos regularizados. A Anvisa reforça cuidados com o uso de pomadas capilares durante o Carnaval, um tema também relevante para a saúde pública.
Além da revisão da RDC 327/2019, a Anvisa também aprovou o início de um processo regulatório para atualizar a RDC 660/2022, que trata da importação excepcional de produtos de cannabis para uso pessoal.
A publicação oficial da consulta pública no Diário Oficial da União está prevista para os próximos dias.
Contexto Regulatório da Cannabis no Brasil
A discussão sobre a regulamentação da cannabis medicinal no Brasil tem se intensificado nos últimos anos, impulsionada pela crescente demanda por tratamentos alternativos e pela busca por maior clareza nas normas que regem a produção, comercialização e uso desses produtos. A Anvisa, como órgão regulador, tem buscado equilibrar a necessidade de garantir o acesso dos pacientes a tratamentos adequados com a segurança e o controle sanitário necessários.
A abertura da consulta pública representa um passo importante nesse processo, permitindo que a sociedade civil, profissionais de saúde, empresas do setor e demais interessados contribuam para a construção de uma regulamentação mais abrangente e eficaz. Assim como o MPRN abre consulta pública para prioridades em Ceará-Mirim, Pureza e Taipu, a participação da população é crucial para o aprimoramento das políticas públicas. No Rio Grande do Norte, discute-se a regulamentação para transporte turístico off-road em projeto de lei, evidenciando a importância da regulamentação em diversos setores.
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