Apostas eletrônicas: 66 empresas autorizadas a operar no Brasil após regulamentação

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou a lista das 66 empresas que obtiveram autorização para operar no mercado de apostas eletrônicas de quota fixa, popularmente conhecidas como bets, em território nacional. A oficialização ocorreu com a publicação das portarias no Diário Oficial da União em 31 de dezembro.

Para a obtenção da licença, cada empresa teve que realizar o pagamento de R$ 30 milhões a título de outorga. A arrecadação total ultrapassou R$ 2 bilhões. Cada portaria emitida permite que a empresa utilize até três marcas distintas, totalizando 139 marcas que atuarão sob o domínio “.bet.br”.

A SPA informou que 58% das 113 solicitações iniciais foram aprovadas. Desse total, 14 empresas obtiveram autorização definitiva, enquanto 52 receberam autorizações provisórias, devido à pendência de documentos, como a certificação do sistema de apostas. As empresas autorizadas deverão cumprir rigorosas normas de segurança financeira, práticas de jogo responsável e legislações contra lavagem de dinheiro. Será obrigatória a identificação dos apostadores por meio do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e em alguns casos, por reconhecimento facial. Além disso, está proibida a concessão de crédito aos usuários para apostas e o oferecimento de bônus de entrada.

Empresas que operarem sem a devida autorização terão suas atividades bloqueadas. A SPA esclareceu que “as instituições financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transações que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização”.

O secretário de Prêmios e Apostas, Regis Anderson Dudena, ressaltou que a regulamentação foi possível após a sanção da Lei nº 14.790, em dezembro de 2023, que encerrou um período de cinco anos sem um marco legal para o setor. Segundo Dudena, “a regulamentação possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento”.

Confira a lista completa das empresas autorizadas:

Lista de autorizações – página 1

Lista de autorizações – página 2

Lista de autorizações – página 3

Lista de autorizações – página 4

Lista de autorizações – página 5

Lista de autorizações – página 6