Câmara avança em projeto que expande regularização fundiária urbana para imóveis isolados e instituições

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa ampliar o alcance da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), beneficiando um número maior de cidadãos e entidades. A proposta, que agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, busca corrigir limitações existentes na legislação atual, permitindo que a regularização se estenda a imóveis isolados e instituições sem fins lucrativos.

O projeto em questão, de autoria do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), foi analisado e modificado pela relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), por meio de um texto substitutivo. Segundo a deputada, a mudança visa “permitir que a Reurb-E seja aplicada a imóveis isolados, corrigindo uma limitação que tem dificultado a efetivação da regularização em diversos municípios, estimulando iniciativas particulares”. Atualmente, a Reurb-E é destinada a regularizar imóveis urbanos informais ocupados por populações que não se enquadram nas categorias de baixa renda ou núcleos urbanos consolidados.

Uma das principais mudanças propostas é a permissão para que a Reurb-E seja aplicada a um único imóvel isoladamente, desde que este pertença a um núcleo informal anterior a 22 de dezembro de 2016. Essa alteração busca abranger casos específicos que não eram contemplados pela lei anterior, oferecendo segurança jurídica e acesso a serviços públicos básicos como água e energia elétrica a um número maior de famílias.

Além da questão dos imóveis isolados, o projeto de lei também propõe a inclusão dos profissionais registrados no Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas entre os capacitados para realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos para fins de regularização fundiária urbana. Anteriormente, apenas os profissionais registrados nos conselhos federal e regional de técnicos industriais eram autorizados a realizar esses trabalhos. A ampliação dos profissionais habilitados visa agilizar o processo de regularização e reduzir custos para os beneficiários.

Benefícios para Instituições

Um dos pontos mais elogiados da proposta é a inclusão de instituições religiosas, de assistência social e sem fins lucrativos como beneficiárias da Reurb-E. Segundo a relatora, essa medida visa promover a inclusão social e garantir que essas entidades, que desempenham um papel crucial em comunidades vulneráveis, possam operar com maior segurança jurídica e estabilidade. “Essas instituições desempenham papéis cruciais em comunidades vulneráveis, e a regularização de seus imóveis permite que elas operem com maior segurança jurídica e estabilidade”, afirmou a deputada Lêda Borges.

Tramitação e Próximos Passos

A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em caráter conclusivo. Caso aprovada na CCJC, a proposta estará apta a ser votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Após a aprovação na Câmara, o projeto ainda precisará ser analisado e aprovado pelo Senado Federal para se tornar lei.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Natalia Doederlein