Câmara debate regulamentação da reforma tributária com possível reintrodução de imposto sobre bebidas açucaradas

A Câmara dos Deputados se prepara para votar, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que detalha a regulamentação da reforma tributária. A sessão do Plenário, agendada para as 13h55, focará na análise das modificações propostas pelo Senado.

O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentou um parecer favorável à maioria das alterações do Senado, mas ressaltou a decisão de restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas. Segundo Lopes, essa medida visa manter a alíquota geral de referência em 26,5%, com um impacto estimado de 0,07%. “Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, explicou o deputado.

O PLP 68/24 aborda detalhadamente os regimes de tributação favorecidos, incluindo reduções e isenções, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), as regras para compras internacionais pela internet, e a integração dos mecanismos de pagamento com o sistema de arrecadação. O texto também busca definir os parâmetros para a aplicação da nova legislação tributária.

Principais pontos de alteração e restabelecimento

Reginaldo Lopes esclareceu que 34 trechos propostos pelos senadores foram rejeitados, com o restabelecimento de trechos aprovados anteriormente pela Câmara. Entre eles, destacam-se:

O retorno da substituição tributária, onde uma empresa paga o imposto em nome de outra.
A reintegração da lista de medicamentos com tributação reduzida.
A manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF).
A conservação do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas.
A continuidade da redução de 30% para serviços veterinários e planos de saúde animal.

A votação desta terça-feira é considerada crucial para a implementação da reforma tributária, com o projeto detalhando os mecanismos e alíquotas que irão vigorar após a aprovação das novas regras. A expectativa é que a decisão da Câmara possa gerar debates e impactar diversos setores da economia.

Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei complementar, consulte o site da Câmara dos Deputados.