Câmara debate tributação mínima de 15% para multinacionais no Brasil

O plenário da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3817/24, que propõe a criação de um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais estabelecidas no Brasil. O objetivo é assegurar uma tributação mínima efetiva de 15% sobre os lucros dessas empresas, em conformidade com o acordo global para evitar a erosão tributária (Regras GloBE).

O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), é uma reformulação da Medida Provisória 1262/24, que tratava do mesmo tema.

Detalhes da Proposta

A nova tributação incidirá sobre empresas no Brasil que fazem parte de grupos multinacionais com receita anual consolidada superior a 750 milhões de euros, o equivalente a cerca de R$ 4,78 bilhões, em pelo menos dois dos quatro anos fiscais anteriores. O adicional da CSLL será aplicado se a tributação efetiva da multinacional ficar abaixo do patamar de 15%.

O início da cobrança está previsto para o ano fiscal de 2025, com o pagamento devendo ser efetuado até o último dia do sétimo mês após o encerramento do ano fiscal. A medida busca alinhar o sistema tributário brasileiro às normas internacionais, promovendo uma competição mais justa e evitando a transferência de lucros para países com menor carga tributária.

Impacto e Debate

A proposta levanta discussões sobre o impacto nas empresas multinacionais e na arrecadação tributária do país. O objetivo é garantir que as grandes corporações contribuam com uma parcela justa de impostos, evitando manobras fiscais que reduzam sua carga tributária efetiva. A tramitação do projeto envolve debates sobre os efeitos da medida na economia e nos investimentos no Brasil.

Acompanhe ao Vivo

Para mais informações sobre a tramitação do projeto, é possível acompanhar a discussão no plenário da Câmara dos Deputados por meio da transmissão ao vivo:

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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Acompanhe também outros debates importantes na Câmara, incluindo a discussão sobre a regulamentação da reforma tributária e outras iniciativas, como o projeto que isenta de tributação trocas em franquias, que também tramita no Congresso. As discussões sobre tributação e economia têm grande impacto no dia a dia do país, como o recente aumento do ICMS no Rio Grande do Norte.