Câmara dos Deputados analisa PEC que restringe abono salarial e altera gastos públicos

O plenário da Câmara dos Deputados iniciou a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, que visa implementar medidas para controlar o crescimento das despesas obrigatórias federais. A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, busca reduzir o público-alvo do abono do PIS/Pasep, prorrogar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e proibir a vinculação de receitas a despesas acima dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. A tramitação da PEC está sendo acelerada por meio de análise conjunta com a PEC 31/07, que trata de tema similar.

Objetivo da PEC

A PEC 45/24 tem como objetivo principal controlar as despesas obrigatórias, como aquelas destinadas a pessoal e programas sociais, para aumentar a disponibilidade de recursos para as despesas discricionárias, que são aquelas em que o governo tem a liberdade de decidir se realiza ou não. O texto em votação é uma emenda apresentada pelo deputado Moses Rodrigues, que conta com o apoio da maioria das lideranças dos partidos com grandes bancadas. As alterações propostas pela emenda afetam principalmente os gastos do Fundeb e os chamados supersalários.

Principais Pontos da Proposta

Dentre as medidas propostas pela PEC, destacam-se:

Diminuição Gradativa do Público-Alvo do Abono PIS/Pasep: A proposta busca restringir o acesso ao abono salarial, que é pago anualmente aos trabalhadores de baixa renda.
Prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU): A DRU permite que o governo utilize livremente uma parcela das receitas tributárias, sem que elas fiquem obrigatoriamente vinculadas a finalidades específicas.
Proibição de Vinculação de Receitas a Despesas Acima dos Limites do Arcabouço Fiscal: Essa medida visa garantir que as despesas públicas sejam compatíveis com o limite estabelecido pelo arcabouço fiscal, evitando o descontrole das contas públicas.

Tramitação e Aprovação

Para que uma Proposta de Emenda à Constituição seja aprovada, é necessário que ela receba o voto favorável de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação. A aprovação da PEC 45/24 é crucial para o governo federal, que busca garantir o controle das contas públicas e a manutenção da estabilidade econômica.

Contexto e Relevância

A análise da PEC ocorre em um momento de debate sobre o controle de gastos públicos e a necessidade de ajuste fiscal. As medidas propostas são controversas e geram discussões sobre seu impacto na vida dos trabalhadores e na qualidade dos serviços públicos. A aprovação da PEC deve gerar debates e discussões, visto que impacta diretamente no orçamento de muitas famílias e no destino de recursos públicos.

Acompanhe a tramitação:

Para mais detalhes e para acompanhar a tramitação da PEC, é possível acessar o site da Câmara dos Deputados, onde todas as informações são atualizadas em tempo real. A decisão dos deputados terá grande impacto na economia do país e na vida dos brasileiros.