Câmara dos Deputados avança em projeto que proíbe provedores de tarifar plataformas por uso intensivo da internet

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que busca impedir que provedores de internet, como operadoras de telecomunicações, cobrem tarifas adicionais de plataformas de conteúdo, como *streamings* e redes sociais, pelo uso intensivo de dados na rede. A proposta visa evitar o chamado fair share, que permitiria essa cobrança extra.

O Marco Civil da Internet, que estabelece o princípio da neutralidade da rede, é central na discussão. Este princípio garante que todos os dados que trafegam na internet sejam tratados de forma igual pelos provedores, sem discriminação por tipo de conteúdo ou serviço.

O Projeto de Lei 469/24

O projeto de lei, de autoria do deputado David Soares (União-SP), foi relatado pela deputada Silvye Alves (União-GO), que recomendou sua aprovação com algumas alterações. Segundo o deputado Soares, o fair share entra em conflito com o princípio da neutralidade da rede, um pilar do Marco Civil da Internet. A deputada Silvye Alves complementou que a cobrança diferenciada poderia onerar os consumidores finais e criar barreiras para novas empresas no mercado.

A relatora, Silvye Alves, destacou que a tarifação da internet no Brasil tem se baseado no princípio de que os usuários devem ser os principais responsáveis pelo pagamento da utilização. Esse modelo visa assegurar uma repartição igualitária dos custos e a manutenção da infraestrutura de rede. Ela enfatizou que a ideia de que plataformas de streaming e redes sociais paguem mais pela infraestrutura de rede pode violar a neutralidade da rede e aumentar os custos para os consumidores.

Alterações no Texto Original

A relatora realizou uma modificação no texto original, substituindo a expressão “cobrança por tráfego” por “tarifação baseada em tráfego”. Essa mudança se deu após a análise de que, com a redação original, os provedores de conexão seriam proibidos de cobrar qualquer valor pelo fornecimento do serviço, até mesmo para os provedores de aplicações. A alteração visa esclarecer que a discussão é sobre um modelo de cobrança que vá além do simples pagamento pela conexão, abordando uma remuneração diferenciada baseada no volume de tráfego.

“Propostas que sugerem que plataformas de streaming e redes sociais paguem mais pela infraestrutura de rede podem violar a neutralidade da rede e aumentar os custos para os consumidores finais”, afirmou a relatora, deputada Silvye Alves. “Essa cobrança diferenciada também poderia criar barreiras para novos entrantes no mercado de provedores de aplicações, dificultando a inovação e a competitividade.”

Próximos Passos

O projeto de lei ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Caso seja aprovado, o PL 469/24 seguirá para votação no plenário da Câmara e, posteriormente, para o Senado. A aprovação nas duas casas legislativas é necessária para que a proposta se torne lei. A aprovação deste projeto de lei se soma a outros avanços na Câmara, como a discussão sobre a reforma tributária e a política nacional de visitação. Outro ponto debatido na casa foi a regulamentação da reforma tributária, com a possível reintrodução de imposto sobre bebidas açucaradas e, ainda, a aprovação da criação de conselhos para fiscalização da gestão fiscal. Além disso, a Câmara também aprovou a criação de um fundo para financiar a pesca artesanal e aquicultura familiar e recentemente também avançou na aprovação de redução do prazo para protesto extrajudicial de dívidas.