A Câmara dos Deputados respondeu formalmente ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, sobre o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, que foram suspensas por decisão do próprio ministro. O prazo para resposta havia sido estabelecido pelo STF para o dia 27 de dezembro, e a Câmara cumpriu a determinação, enviando sua justificativa dentro do prazo.
Segundo o ministro Dino, a suspensão das emendas ocorreu devido ao entendimento de que a Câmara não havia cumprido as decisões anteriores do STF, que exigiam regras de transparência e rastreabilidade no repasse das emendas. Em sua defesa, a Câmara alega que as indicações das emendas de comissão não necessitavam de votação prévia nas comissões antes da promulgação da Lei Complementar nº 210, de 2024, que foi criada justamente para regulamentar a liberação desses recursos.
A Casa argumenta que a liberação das emendas seguiu todos os trâmites legais, com pareceres favoráveis dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU). A resposta da Câmara foi encaminhada ao STF para análise do ministro Dino, que decidirá sobre a manutenção ou não da suspensão.
Quanto à ausência de atas das sessões das comissões para a aprovação das emendas, a Câmara justificou que essa obrigatoriedade passará a vigorar somente a partir dos orçamentos para os anos seguintes. A Casa defende que, até 25 de novembro de 2024, data da promulgação da Lei Complementar nº 210, não havia nenhuma norma que exigisse a votação das indicações feitas pelo Parlamento.
Recurso
A Câmara também informou que não apresentará recurso contra o bloqueio do pagamento das emendas, uma vez que entende que a medida deve ser tomada pelo Congresso Nacional. A decisão de não recorrer indica uma postura de aguardar a deliberação do Congresso sobre a questão.
Entenda o Caso
Em dezembro de 2022, o STF declarou inconstitucionais as chamadas emendas RP8 e RP9. Após essa decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução com novas regras para a distribuição de recursos por meio de emendas de relator, a fim de cumprir a determinação da Corte. No entanto, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação contra as emendas, argumentou que a decisão do STF continuava sendo descumprida.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, que era a relatora original do caso, o ministro Flávio Dino assumiu a condução do processo. Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e estabeleceu que os repasses deveriam seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse uma auditoria nos repasses feitos aos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
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