A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na madrugada desta sexta-feira (27), informações detalhadas sobre a legalidade das emendas parlamentares indicadas pelas comissões da Casa. A medida visa responder à suspensão do pagamento dessas emendas, determinada pelo ministro Flávio Dino na segunda-feira (23), que alegou falta de transparência nos repasses.
A decisão de Dino, que já havia suspendido o pagamento dessas emendas anteriormente, baseou-se na alegação de que as indicações não estavam seguindo os novos critérios de transparência estabelecidos em decisões prévias do STF. Em resposta, a Câmara argumenta que as emendas foram confirmadas pelos líderes partidários com base em pareceres de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo.
Segundo a Advocacia da Câmara, as emendas estão devidamente documentadas e com ampla divulgação na internet, refutando a alegação de que são ocultas ou infundadas. O documento enviado ao STF reitera a argumentação apresentada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na quinta-feira (26), de que as emendas de comissão, confirmadas no início de dezembro, respeitam a legislação vigente.
Antes de formalizar a resposta ao STF, Lira se reuniu com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com líderes partidários na tentativa de encontrar uma solução para o impasse. A Câmara justifica que a suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro não teve relação com as emendas, mas sim com a necessidade de apreciação de matérias urgentes pelo Plenário.
O ponto central da controvérsia reside na interpretação das normas de transparência que regem a alocação das emendas de comissão. O ministro Flávio Dino entende que as indicações não estão seguindo as diretrizes estabelecidas, enquanto a Câmara defende que todas as decisões foram tomadas de acordo com a legislação e com o devido amparo jurídico.
A Câmara sustenta que as emendas foram avalizadas por seis pareceres jurídicos do Executivo, assegurando sua conformidade com a lei. Em outras palavras, a disputa gira em torno de R$4 bilhões em recursos e se houve, ou não, obediência às normas do STF.
A expectativa agora é que o STF analise as informações apresentadas pela Câmara e decida se a suspensão do pagamento das emendas será mantida ou revogada. Este caso, que envolve tanto o Legislativo quanto o Judiciário, destaca as tensões existentes entre os poderes em relação ao controle e à transparência dos gastos públicos.
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