CCJ aprova PEC para reinvestimento de recursos de outorgas em transportes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval à admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/21. Originada no Senado, a proposta visa direcionar pelo menos 70% dos recursos arrecadados pela União com outorgas onerosas de obras e serviços de transporte — aéreo, aquaviário e terrestre — para reinvestimentos no próprio setor.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), emitiu parecer favorável à constitucionalidade da PEC. A proposta prevê que os recursos das outorgas sejam aplicados no desenvolvimento e fomento dos serviços e da infraestrutura de transportes, com prazo de até cinco anos após o recebimento dos valores pela União. Recursos como esses são importantes para impulsionar setores como o de voos internacionais no Nordeste, por exemplo, que recebeu R$ 24 milhões em investimentos.

Próximos passos: A aprovação na CCJ representa a etapa inicial da tramitação da PEC. A proposta ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos no Plenário da Câmara.

A PEC 1/21 determina que pelo menos *70% dos recursos* provenientes de outorgas onerosas em transportes retornem ao setor, dentro de um prazo de até cinco anos após o recebimento pela União. Esses investimentos devem se concentrar no desenvolvimento e aprimoramento dos serviços e infraestrutura de transportes. A alocação eficiente desses recursos é crucial, como demonstrado pelo investimento de R$ 3,33 bilhões do FNE no Rio Grande do Norte em 2025, com foco em infraestrutura.