Comissão da Câmara aprova ampliação do BPC para pessoas com deficiência com renda familiar de até dois salários mínimos

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados deu sinal verde para um projeto de lei que pode expandir significativamente o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A proposta, aprovada em 27 de novembro, eleva o limite de renda familiar para pessoas com deficiência elegíveis ao benefício para até dois salários mínimos.

Atualmente, a Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) estabelece que apenas pessoas com deficiência cuja renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo podem receber o BPC. A mudança proposta busca ampliar o alcance do benefício, permitindo que mais indivíduos em situação de vulnerabilidade social tenham acesso a um auxílio financeiro.

A iniciativa, originalmente apresentada no Projeto de Lei 254/23 pelo deputado Dr. Fernando Máximo (União-RO), inicialmente propunha a concessão do BPC a todas as pessoas com deficiência, independentemente da renda. No entanto, a relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou um substitutivo que, embora não eliminasse o critério de renda, o elevou para dois salários mínimos.

A decisão da comissão de adotar um critério de renda mais amplo, em vez de eliminá-lo totalmente, foi justificada pela necessidade de avaliar o impacto orçamentário da medida. Segundo a relatora, Rogéria Santos, o aumento da cobertura do BPC requer uma estimativa precisa do impacto financeiro e medidas compensatórias para garantir a manutenção das metas fiscais. “Segundo dados disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social, em 2024 havia 3 milhões de pessoas com deficiência e 2,5 milhões de pessoas idosas titulares do BPC, perfazendo uma despesa mensal da ordem de R$ 8,32 bilhões”, informou a relatora.

O substitutivo proposto altera tanto a Loas quanto a lei 14.176/21, que trata dos critérios de renda para o recebimento do BPC. O BPC, criado em 1993, garante o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem a condição de vulnerabilidade social por meio da renda familiar.

A proposta segue agora para análise em outras comissões da Câmara dos Deputados: de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para ser sancionada como lei, ainda precisará ser aprovada na Câmara e no Senado.

A tramitação do projeto pode ser acompanhada em: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

A Comissão da Câmara também aprova projeto que atrela financiamentos públicos à proteção dos direitos humanos, demonstrando um compromisso com a inclusão e justiça social.

Outra decisão relevante da Câmara foi a aprovação de um texto base de ajuste fiscal com limites de gastos em caso de déficit, um tema de grande importância para a estabilidade econômica do país.

Ainda no âmbito legislativo, a Comissão da Câmara aprova regras para combater comércio ilegal de metais recicláveis, demonstrando uma preocupação com a economia e o meio ambiente.

Além disso, a Comissão da Câmara aprova expansão de beneficiários para regularização fundiária urbana, buscando reduzir a desigualdade social e garantir o direito à moradia.

E a Câmara também avança em projeto que expande regularização fundiária urbana para imóveis isolados e instituições.