Comissão da Câmara aprova identificação padronizada para veículos policiais e de salvamento

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2902/24, que propõe uma nova forma de identificação para veículos de emergência e segurança pública. A proposta, aprovada em 10 de dezembro, busca adicionar placas com os nomes das corporações sobre as placas já existentes nos veículos. O objetivo é evitar multas indevidas e reduzir a burocracia, garantindo mais segurança jurídica para agentes em serviço.

De acordo com o projeto, as viaturas da defesa civil, polícia, guarda municipal e bombeiros deverão portar placas adicionais com as inscrições "defesa civil", "polícia", "guarda" e "bombeiros", respectivamente. Os modelos e especificações serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A mudança afeta tanto as placas traseiras quanto as dianteiras dos veículos.

Justificativa e Objetivos

O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR) é o autor da proposta que visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro. O relator do projeto, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), destacou que a medida busca dar maior coerência à legislação. Segundo ele, a proposta visa evitar que veículos de emergência sejam multados quando em atendimento, já que precisam muitas vezes exceder a velocidade permitida ou estacionar em locais proibidos.

Thiago Flores argumenta que, apesar de resoluções do Contran já preverem que veículos de emergência não devem ter suas imagens processadas por radares, o projeto consolida essa diretriz na lei. "Embora as resoluções do Contran já prevejam que veículos de emergência não deverão ter imagens processadas por equipamentos medidores de velocidade, o projeto positiva a disposição na lei”, afirmou o relator.

Ainda de acordo com o relator, a proposta pretende alinhar o Código de Trânsito, que já permite a livre circulação, estacionamento e parada para veículos de socorro, polícia, fiscalização de trânsito e ambulâncias. Ele argumenta que, consequentemente, infrações de trânsito cometidas por esses veículos não deveriam ser sequer processadas, a fim de evitar burocracia desnecessária para os órgãos públicos.

Tramitação e Próximos Passos

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que ele ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.

Esta medida busca dar mais clareza e segurança jurídica aos agentes de segurança e defesa civil, além de reduzir entraves burocráticos.

Você pode acompanhar a tramitação de projetos de lei no site oficial da Câmara dos Deputados.