Condenados por maus-tratos a animais podem ser impedidos de ocupar cargos públicos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode impedir que pessoas condenadas por maus-tratos contra animais exerçam cargos públicos. A medida, que visa reforçar a ética no serviço público, estabelece um período de inelegibilidade de dez anos após o cumprimento da pena.

O texto aprovado, um substitutivo ao Projeto de Lei 41/22, do ex-deputado Alexandre Frota, e a outros dois projetos relacionados (PLs 218/23 e 3869/24), proíbe não apenas a ocupação de cargos, mas também a participação em licitações e a prestação de serviços públicos. A abrangência da lei inclui todos os poderes da administração pública direta (Executivo, Legislativo e Judiciário) e indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista).

O relator do projeto, deputado Bruno Ganem (Pode-SP), justificou a necessidade da lei: “O preenchimento de funções públicas repercute na construção da sociedade e do Estado, tornando essencial a existência de critérios ético-normativos que impeçam que pessoas com histórico de violência e desvios de conduta acessem essas posições.”

Impacto e Abrangência da Medida

A proibição de ocupar cargos públicos, licitar ou prestar serviços públicos por condenados por maus-tratos a animais se estende por dez anos, contados a partir do término da pena. Essa medida abrange:

Administração pública direta (Executivo, Legislativo e Judiciário).
Administração pública indireta (autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista).

Tramitação e Próximos Passos

O projeto agora seguirá para análise nas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A aprovação em ambas as comissões, bem como na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, é necessária para que a proposta se torne lei. A tramitação de projetos de lei pode ser acompanhada neste link.

A aprovação deste projeto na Câmara dos Deputados demonstra um avanço importante em direção à proteção animal, somando-se a outras iniciativas debatidas no âmbito legislativo. Recentemente, a Comissão da Câmara aprovou a inclusão da vacina contra herpes-zóster no calendário nacional, mostrando a atenção do parlamento a diversas questões sociais. Além disso, a Câmara aprovou o texto-base de ajuste fiscal, evidenciando a pauta econômica em paralelo com as questões sociais e ambientais.