Dino libera emendas para saúde visando atingir piso constitucional de gastos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou o empenho de emendas de comissão nesta terça-feira (31) para garantir que o governo federal cumpra o piso constitucional de gastos mínimos em saúde. A medida visa liberar recursos adicionais para o setor, conforme indicado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

De acordo com parecer da AGU, seriam necessários R$ 2,1 bilhões para que a União atingisse o mínimo constitucional em saúde em 2024. As emendas parlamentares, que são verbas do Orçamento destinadas por deputados e senadores, serão usadas para cobrir essa lacuna. A execução desses recursos, contudo, é responsabilidade do governo federal.

Dino estabeleceu um prazo até 31 de março de 2025 para que as comissões de Saúde da Câmara e do Senado informem quais parlamentares indicaram as emendas. O não cumprimento do prazo resultará na “anulação imediata e automática” das emendas. Até que os nomes sejam aprovados, não será permitida a execução dos valores, apenas o empenho.

A Constituição Federal exige que o governo federal invista 15% da Receita Corrente Líquida em saúde, abrangendo áreas como exames, cirurgias, infraestrutura hospitalar, remuneração de profissionais e apoio a estados e municípios.

Emendas já empenhadas

O ministro Flávio Dino declarou nulos os ofícios que indicavam emendas das comissões da Câmara, no valor de R$ 4,2 bilhões, e do Senado, totalizando R$ 2,5 bilhões. Segundo ele, “qualquer empenho de ‘emenda de comissão’ que esteja neles indicada, a princípio, é nulo, independentemente da data em que o empenho tenha ocorrido”. A decisão busca assegurar a correta alocação e utilização dos recursos destinados à saúde.