O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, intensificou a pressão sobre a Câmara dos Deputados ao estabelecer um prazo final para que a Casa apresente esclarecimentos sobre as emendas de comissão. Dino determinou que as respostas sejam entregues até as 20h desta sexta-feira (27), ressaltando a necessidade de informações “objetivas” sobre os valores pendentes de pagamento.
A cobrança do ministro surge após o STF considerar insatisfatórias as informações enviadas pela Câmara na madrugada desta sexta. Dino reformulou os questionamentos, apresentando-os em formato de questionário para facilitar o entendimento e a resposta da Casa. As perguntas centrais incluem:
- Quando as emendas foram aprovadas pelas comissões?
- Houve inclusões adicionais na lista após as reuniões das comissões temáticas da Câmara? Se positivo, quem fez as indicações e quem as aprovou?
- De que forma a Resolução nº 001/2006 do Congresso Nacional, que disciplina a Comissão Mista de Orçamento (CMO), regulamenta o rito dessas emendas?
- Se as regras não estiverem na referida resolução, onde estão as normas utilizadas pelo Congresso para aprovar essas emendas?
A ação do ministro Flávio Dino ocorre em meio à decisão de suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024, tomada na última segunda-feira (23). O ministro determinou também que a Polícia Federal investigue a liberação desses valores, lançando dúvidas sobre um ofício emitido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários.
Esse ofício, que supostamente confirmava as indicações das emendas, é alvo de críticas por deputados que alegam a inclusão de valores não debatidos nas comissões, indicando uma possível infração às regras vigentes. Segundo esses parlamentares, ao enviar o ofício ao Palácio do Planalto, Lira e outros líderes teriam cometido irregularidades.
Na decisão desta sexta-feira, Flávio Dino enfatizou que o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece “emendas de líderes”, mencionando que a Constituição Federal trata de emendas individuais e de bancada, enquanto as emendas de comissão são regulamentadas pela Resolução nº 001/2006 do Congresso Nacional e, mais recentemente, pela Lei Complementar nº 210/2024.
A Mesa Diretora da Câmara informou, por volta das 12h30, que não se manifestaria de imediato sobre a nova determinação do ministro.
Câmara defende a legalidade das emendas
A Advocacia da Câmara dos Deputados, em resposta ao STF na madrugada desta sexta-feira, buscou defender a legalidade dos procedimentos adotados. O documento argumenta que:
- As deliberações sobre as emendas de comissão são transparentes, com documentação detalhada e publicação na internet.
- A suspensão das atividades das comissões entre 12 e 20 de dezembro não teve relação com as emendas, sendo uma prática comum da Casa diante de matérias urgentes.
- Os líderes partidários, ao confirmarem as emendas, basearam-se em pareceres de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo, descartando, portanto, desobediência a decisões do STF.
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