Governo Federal Regulamenta Uso da Força Policial em Novo Decreto

O governo federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou um decreto que visa regulamentar o uso da força por agentes policiais em todo o território nacional. Assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto estabelece diretrizes claras para o uso progressivo de armas, com o objetivo primordial de reduzir a violência policial.

A principal mudança introduzida pelo decreto é a determinação de que o uso de armas de fogo seja considerado como medida de “último recurso”. Segundo o texto, o recurso a armas letais só poderá ser empregado quando outras formas de intervenção, consideradas de “menor intensidade”, se mostrarem insuficientes para alcançar os objetivos legais de uma operação policial. Essa abordagem busca garantir que a força seja utilizada de maneira proporcional e apenas quando estritamente necessário.

Além de estabelecer limites para o uso de armas, o decreto também enfatiza a importância da igualdade e da não discriminação nas ações policiais. De acordo com o texto, as operações devem ser conduzidas sem qualquer forma de discriminação com base em cor, raça, etnia, orientação sexual, idioma, religião ou opinião política. Este ponto reforça o compromisso do governo com a garantia de um tratamento justo e equitativo para todos os cidadãos, independentemente de sua origem ou condição.

Para detalhar os procedimentos operacionais que deverão ser seguidos pelos policiais, o Ministério da Justiça editará uma portaria no prazo de 90 dias. Esta portaria especificará os protocolos a serem adotados em diversas situações de uso da força. Adicionalmente, o ministério também planeja oferecer treinamento adequado aos profissionais de segurança pública, para garantir que eles estejam preparados para implementar as novas diretrizes de maneira eficaz.

O cumprimento das novas medidas será supervisionado por um novo órgão, o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. Este comitê terá a responsabilidade de fiscalizar a implementação do decreto e garantir que as novas diretrizes sejam seguidas em todas as operações policiais no país. A criação do comitê demonstra o compromisso do governo com a transparência e a responsabilização no uso da força pelas autoridades de segurança.