Minha Casa, Minha Vida: Proposta de Diferenciação de Projetos Avança na Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar, no dia 4, um projeto que busca flexibilizar os critérios de construção do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. A proposta visa replicar na Lei 11.977/09, que originalmente criou o programa, as diretrizes da Lei 14.620/23. Essa lei mais recente já permite a adaptação de projetos habitacionais às particularidades climáticas, culturais e sociais de cada região.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Gilson Daniel (Pode-ES), ao Projeto de Lei 4656/23, de autoria do deputado Bruno Ganem (Pode-SP). A proposta original buscava assegurar aos mutuários a escolha entre unidades habitacionais com ou sem muros ou cercas. No entanto, Gilson Daniel argumentou que a Lei 14.620/23 já contempla uma abordagem mais abrangente, permitindo uma diferenciação mais ampla dos projetos habitacionais.

Adaptação às Necessidades Locais

Segundo o relator, a decisão sobre a inclusão ou não de muros e cercas se enquadra como uma diferenciação de projeto decorrente de particularidades culturais e sociais. Ele destacou, no entanto, que a legislação de 2009 não previa essa flexibilidade. “Há que se lembrar que os empreendimentos habitacionais firmados e contratados até 25 de agosto de 2020 permanecem submetidos à lei de 2009”, ressaltou Daniel, justificando a necessidade de atualização da lei original.

A Lei 14.620/23, que substituiu o Programa Casa Verde e Amarela, trouxe em seu escopo adaptações que visam atender as demandas recorrentes dos beneficiários, permitindo a diferenciação de projetos conforme as características de cada localidade. A proposta aprovada busca, portanto, estender essa flexibilidade aos contratos realizados sob a égide da lei de 2009. Esta aprovação representa um avanço semelhante ao visto em outras iniciativas recentes, como a expansão de beneficiários para regularização fundiária urbana.

Tramitação e Próximos Passos

O projeto ainda precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado em todas as etapas, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A aprovação em ambas as casas legislativas é necessária para que a medida se torne lei.

A aprovação do projeto representa um avanço na política habitacional do país, possibilitando que os projetos do Minha Casa, Minha Vida sejam mais adequados às necessidades e particularidades de cada comunidade. Com a aprovação de 1.201 unidades habitacionais para sete estados, o programa Minha Casa, Minha Vida demonstra seu impacto.

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