Ministério da Justiça revoga portaria de Bolsonaro e restringe atuação da PRF

O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou uma portaria que revoga a medida do governo anterior, de Jair Bolsonaro, que ampliava os poderes da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A nova diretriz estabelece limites claros para a atuação da PRF em operações conjuntas com outros órgãos de segurança, definindo que a corporação não poderá desempenhar funções típicas de polícias judiciárias, como a investigação de crimes.

A portaria assinada em 18 de dezembro de 2024, restringe o envolvimento da PRF em operações conjuntas com outras forças de segurança, como a Polícia Federal (PF) e as Polícias Civis estaduais. O texto estabelece que a PRF não pode exercer atividades de investigação criminal, que são de competência exclusiva das polícias judiciárias. Segundo a Constituição Federal, a PRF é uma polícia ostensiva, com foco na fiscalização e segurança das rodovias federais, e não em investigações.

A nova normativa impede que a PRF realize atividades como a apuração de infrações penais, a execução de mandados de busca e apreensão e a lavratura de termos circunstanciados de ocorrência. Essas ações agora são consideradas exclusivas das polícias judiciárias. Essa mudança surge como resposta a um movimento de ascensão da PRF durante o governo de Jair Bolsonaro, quando a corporação chegou a atuar em operações conjuntas com outras polícias e com poderes ampliados.

O aumento das funções da PRF foi um pleito atendido pelo governo anterior em 2021, quando o Ministério da Justiça, sob a gestão de André Mendonça (hoje ministro do STF), autorizou a participação da PRF em operações conjuntas, incluindo o ingresso em locais de mandado de busca e apreensão. Agora, sob a gestão de Lewandowski, o entendimento é que essas funções devem ser exclusivas de polícias judiciárias.

Novas Diretrizes e Restrições

A portaria de Lewandowski também estabelece que a participação da PRF em operações com outros órgãos deve ser autorizada pelo diretor-geral da corporação, e somente se não houver prejuízo às atividades regulares de patrulhamento nas estradas. Essa diretriz é mais restritiva do que a anterior, do governo Bolsonaro.

Em exemplos recentes, a PRF participou de operações de grande porte, como a realizada em conjunto com o Ministério Público de Goiás, que cumpriu mandados de busca e prisão por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, com 268 policiais envolvidos em Goiás, Tocantins, Bahia e São Paulo. Outra participação notável da PRF foi em uma operação na Cracolândia, em São Paulo, junto com o Ministério Público paulista.

Conforme informado pelo g1, o ministro Lewandowski comunicou ao diretor-geral da PRF, Antônio Fernando Oliveira, sobre a edição da nova norma. A alteração busca alinhar a atuação da PRF à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que prevê a criação de uma nova polícia ostensiva federal a partir da PRF. Segundo o ministério, não faria sentido manter a PRF com funções de polícia judiciária neste contexto.

O Protagonismo da PRF no Governo Bolsonaro

A PRF ganhou destaque durante o governo Bolsonaro, com o então diretor-geral, Silvinei Vasques, tendo proximidade com o ex-presidente. Vasques chegou a ser preso preventivamente por ordem do STF sob suspeita de usar a PRF para dificultar o deslocamento de eleitores no dia do segundo turno das eleições de 2022, em que blitze excessivas teriam ocorrido em regiões de preferência do então candidato Luiz Inácio Lula da Silva. A investigação sobre esse caso continua em andamento na Polícia Federal. Silvinei Vasques negou as acusações.

A atuação da PRF também foi criticada após a morte de Genivaldo de Jesus Santos, em Sergipe, durante uma abordagem policial na estrada, quando foi trancado no porta-malas de uma viatura e exposto a gás lacrimogêneo. Os policiais envolvidos foram condenados em júri popular no mês de dezembro de 2024.