O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, tomou uma decisão neste domingo (29) que impacta o cenário orçamentário federal. Ele manteve o bloqueio de R$ 4,2 bilhões referentes às emendas de comissão, porém, abriu uma exceção para o pagamento de recursos que foram empenhados até o dia 23 de dezembro de 2024. Essa medida busca, segundo o ministro, evitar insegurança jurídica para estados, municípios, empresas e trabalhadores.
A decisão de Dino surge após um pedido de informações adicionais à Câmara dos Deputados, feito na sexta-feira (27), sobre as indicações dos repasses dessas emendas. O ministro justificou a liberação parcial afirmando que é necessário evitar “insegurança jurídica” para os entes da federação e demais envolvidos.
“Fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, declarou Dino na sua decisão.
Emendas Impositivas e Saúde
Em relação às emendas impositivas, aquelas de execução obrigatória, o ministro Dino autorizou o “imediato empenho” até o último dia do ano, 31 de dezembro de 2024, direcionando os recursos especificamente para a área da Saúde. Essa medida visa garantir o fluxo de investimentos nesse setor essencial.
Além disso, o ministro liberou a movimentação dos recursos de emendas que já foram depositados nos Fundos de Saúde, com prazo até o dia 10 de janeiro de 2025. No entanto, a partir de 11 de janeiro de 2025, conforme a decisão, “não poderá haver qualquer movimentação a não ser a partir das contas específicas para cada emenda parlamentar, conforme anteriormente deliberado”.
Essa nova determinação de Flávio Dino estabelece um marco temporal para o uso dos recursos, visando uma maior organização e transparência na gestão das emendas parlamentares. A decisão do ministro busca, por um lado, evitar o travamento total de repasses já comprometidos, e por outro, garantir que os recursos sejam devidamente direcionados, sobretudo para áreas prioritárias como a saúde.
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