Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2560/24 propõe a inclusão da acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida como diretriz fundamental na prestação de serviços de transporte privado remunerado individual de passageiros, abrangendo plataformas como Uber e 99. A proposta visa alterar a Política Nacional de Mobilidade Urbana, buscando garantir que esses serviços sejam acessíveis a todos. É importante lembrar que em Natal, a Uber Taxi já iniciou operações com modalidades específicas.
A proposta em tramitação define que a regulamentação e fiscalização desses serviços permanecem sob a responsabilidade dos municípios e do Distrito Federal. No entanto, o projeto de lei explicita que essas entidades devem garantir a acessibilidade ao regulamentar os serviços e criar incentivos para que a acessibilidade seja uma prioridade. Define-se como serviço acessível aquele que permite o transporte de todos os passageiros, independentemente de sua condição física ou intelectual, com segurança, conforto, higiene e qualidade.
Para assegurar a acessibilidade, o PL 2560/24 detalha algumas medidas importantes:
- Utilização de tecnologias acessíveis.
- Treinamentos periódicos e adequados para motoristas.
- Adequação da frota de veículos em quantidade suficiente para atender à demanda local.
- Livre acesso a animais de serviço devidamente registrados.
O deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), autor do projeto, esclarece a importância da medida sem onerar excessivamente os prestadores de serviço: “É importante esclarecer que, com essa medida, não se pretende que toda a frota de prestadores de serviço de transporte remunerado individual de passageiros seja adaptada às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, o que poderia trazer custos desproporcionais a todos os prestadores”. Em linha com essa preocupação, iniciativas como a do réveillon em Ponta Negra já priorizam a acessibilidade e segurança.
Barbosa justifica a proposição com base em dados do IBGE, que apontam a existência de 18,6 milhões de pessoas com deficiência no Brasil. Muitos desses cidadãos enfrentam dificuldades para utilizar os serviços de transporte privado devido à falta de acessibilidade, o que limita sua inclusão e participação na sociedade. Projetos como este se somam a outros esforços, como o projeto que amplia o BPC para pessoas com deficiência, visando melhorar a qualidade de vida dessa população.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Viação e Transportes, Desenvolvimento Urbano, e Constituição, Justiça e Cidadania. Caso aprovado nessas comissões, seguirá para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado. A aprovação em ambas as casas é necessária para que o projeto se torne lei.
