Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4869/24, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), propõe a inclusão das diretivas antecipadas de vontade (DAV) no Código Civil brasileiro. As DAVs, também conhecidas como testamento vital, são documentos onde o paciente registra suas preferências sobre tratamentos médicos, especialmente para situações em que não possa expressar suas decisões.
O objetivo da proposta é assegurar que a autonomia e a dignidade dos pacientes sejam respeitadas, promovendo uma relação mais colaborativa entre médicos e pacientes. “As DAV promovem uma relação mais colaborativa e empática entre médicos e pacientes. Isso é especialmente relevante onde o foco está no alívio do sofrimento e na melhoria da qualidade de vida”, afirmou o deputado Domingos Neto.
O que são as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV)?
As DAVs são instrumentos legais que permitem a uma pessoa manifestar seus desejos sobre os cuidados de saúde que quer ou não receber, caso fique impossibilitada de tomar decisões por si mesma. Elas abrangem uma variedade de escolhas, como:
- Recusa de tratamentos invasivos;
- Decisão sobre o uso de aparelhos de suporte à vida;
- Consentimento ou não para a realização de cirurgias;
- Outras preferências relacionadas aos cuidados médicos.
Tramitação do Projeto de Lei
O projeto de lei seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A aprovação na CCJC é um passo crucial para que a proposta avance e seja votada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Se aprovada em ambas as casas, a iniciativa se tornará lei, alterando o Código Civil brasileiro e impactando diretamente a prática médica e os direitos dos pacientes.
A proposta, segundo o deputado, visa fortalecer o respeito à autonomia e dignidade dos pacientes, promovendo uma prática médica mais humanizada e centrada nas necessidades individuais, especialmente na fase final da vida. “Fortalece o respeito à autonomia e dignidade dos pacientes e promove uma prática médica mais humanizada, centrada nas necessidades e desejos individuais de cada paciente em sua jornada final de vida, respeitando o seu curso natural”, completou Domingos Neto.
Ao permitir que os pacientes expressem suas vontades antecipadamente, o PL busca garantir que suas decisões sejam respeitadas, mesmo quando não puderem se comunicar. A implementação das DAVs pode trazer benefícios significativos para pacientes, familiares e profissionais de saúde, promovendo um cuidado mais alinhado com os valores e desejos de cada indivíduo. Em Mossoró, por exemplo, o MPRN garante tratamento odontológico para pessoas com deficiência por decisão judicial, mostrando a importância de garantir direitos na área da saúde.
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