Projetos avançam na Câmara: seguro de vida para idosos, motéis no Cadastur, ressocialização pelo esporte e mais

Uma série de propostas legislativas importantes avançou na Câmara dos Deputados, abordando desde a proteção de idosos até a regulamentação de atividades turísticas e o apoio a atletas.

Seguro de Vida para Idosos

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou um projeto de lei que visa proibir o reajuste das parcelas de seguro de vida para pessoas com mais de 60 anos que estejam vinculadas à seguradora por mais de dez anos. A proposta, que tem como base a Lei dos Planos de Saúde, busca estender a proteção já concedida nos seguros de assistência à saúde para os seguros de vida.

O deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), relator do projeto, fez ajustes no texto original para que a modificação fosse incorporada ao Estatuto da Pessoa Idosa e não ao Código Civil. Segundo o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da versão original do projeto, “Atualmente, ao atingir os 60 anos, a pessoa que contratou seguro e o manteve por anos a fio poderá ver o valor da parcela multiplicado por cinco ou até mesmo dez vezes”.

Motéis Incluídos no Cadastur

Outro projeto relevante aprovado pela Comissão de Turismo é a inclusão de motéis no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), alterando a Lei Geral do Turismo. O relator, deputado Saullo Vianna (União-AM), argumentou que “Há muito, o segmento de motéis é usado no Brasil como meio de hospedagem quando a rede hoteleira não tem condições, em especial nos grandes eventos, como a Copa do Mundo”.

O Cadastur, que atualmente possui mais de 159,4 mil inscritos, busca regularizar os prestadores de serviços turísticos, facilitando o acesso a financiamentos. A inclusão dos motéis, que movimentam cerca de R$ 4 bilhões por ano, busca legalizar e dar maior visibilidade a esse setor.

Atualmente, o Cadastur abrange: hotéis; apart-hotéis; albergues (exceto assistenciais); pensões (alojamento); e outros alojamentos não especificados.

Esporte como Ferramenta de Ressocialização

A Comissão do Esporte aprovou um projeto que permite a destinação de recursos do Fundo Nacional do Esporte para ações de ressocialização de jovens. A proposta altera a Lei Geral do Esporte, permitindo que o fundo abasteça programas esportivos para adolescentes em cumprimento de medidas de liberdade assistida, semiliberdade ou internação.

O deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), relator do projeto, destacou a importância de utilizar o esporte como ferramenta de inclusão social. A proposta original, do ex-deputado Ted Conti (ES), previa alteração na Lei Pelé, mas foi adaptada para a Lei Geral do Esporte, considerada mais atual. Projetos que envolvem o esporte, como o que assegura seguro para atletas não profissionais, mostram a diversidade de temas sendo debatidos.

Seguro-Desemprego para Pescadores Artesanais

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou um projeto que estende a concessão do seguro-desemprego para pescadores artesanais durante períodos de seca, estiagem e enchentes. O projeto altera a Lei do Seguro-Defeso, que já garante um salário mínimo mensal aos pescadores durante o período de defeso. A medida se soma a outras iniciativas como a que trata do fundo para financiar a pesca artesanal, demonstrando a atenção dada ao setor.

O deputado Raimundo Costa (Pode-BA), relator da proposta, justificou a ampliação do benefício devido à gravidade das enchentes e secas que têm afetado a subsistência de pescadores em diversas regiões do país. “A proposição surge em um momento em que a severidade das condições climáticas adversas tem alcançado níveis sem precedentes nas últimas décadas”, afirmou.

Isenção Tributária em Aeroportos

Por fim, a Comissão de Viação e Transportes aprovou um projeto que isenta passageiros e aeronaves militares e civis da administração direta estadual e municipal dos tributos cobrados nos aeroportos. A proposta altera a Lei 6.009/73, que já prevê essas isenções para voos da administração federal.

A deputada Rosana Valle (PL-SP), relatora do projeto, observou que “A utilização de aeronaves pelos entes federativos é realizada para a prestação de serviço essencial e de interesse público e não para mera atividade econômica”. O deputado Max Lemos (PDT-RJ), autor da proposta original, defendeu que a isenção poderá reduzir os custos das operações governamentais e a carga tributária sobre a população.

Próximos Passos

Todos os projetos mencionados tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisados pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, e algumas outras comissões específicas de cada tema. Para virarem lei, precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado.