Reforma Tributária: Câmara analisa e relator defende mudanças do Senado

A Câmara dos Deputados iniciou a análise do projeto que regulamenta a reforma tributária, com o relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), apresentando parecer favorável à maior parte das alterações propostas pelo Senado. A votação do texto está prevista para esta terça-feira (17) no Plenário da Câmara.

Lopes destacou que as mudanças não acatadas visam manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Ele mencionou o restabelecimento da incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, cujo impacto na alíquota geral é de 0,07%, como um exemplo das decisões tomadas. O projeto detalha regimes tributários favorecidos com reduções ou isenções, a devolução de tributos para consumidores de baixa renda (cashback), a tributação de compras internacionais pela internet e a vinculação dos mecanismos de pagamento ao sistema de arrecadação. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, originário do Poder Executivo, especifica as reduções de alíquotas para diversos setores.

Alterações e Rejeições

O relator Reginaldo Lopes explicou as 34 rejeições de trechos propostos pelos senadores e/ou o restabelecimento de trechos aprovados anteriormente pela Câmara. Algumas dessas decisões incluem:

Retorno da substituição tributária, onde uma empresa paga o imposto em nome de outra;
Reintrodução da lista de medicamentos com tributação menor;
Manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF);
Conservação do Imposto Seletivo para bebidas açucaradas;
Continuidade da redução de 30% para serviços veterinários e planos de saúde animal.

“Todas as mudanças que não acatamos caminham no sentido de manter a alíquota geral de referência em 26,5%. Optamos, por exemplo, por restabelecer a incidência do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, que tem um impacto de 0,07% na alíquota geral”, afirmou Lopes.

A proposta, em análise, aborda minuciosamente cada regime tributário com redução ou isenção, incluindo o cashback para famílias de baixa renda, a tributação de compras internacionais via internet e a integração dos meios de pagamento com o sistema de arrecadação. O PLP 68/24 detalha as reduções de alíquotas para diversos setores econômicos.

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