Reforma Tributária: Definidos 11 Regimes Específicos para Setores da Economia

A regulamentação da reforma tributária, através do PLP 68/24, avançou com a aprovação na Câmara dos Deputados, estabelecendo 11 regimes tributários específicos para diversos segmentos da economia, em conformidade com a Emenda Constitucional 132/23. A proposta agora aguarda a sanção.

Combustíveis: Tributação Monofásica e Responsabilidades

O setor de combustíveis terá tributação monofásica, com a alíquota incidindo uma única vez em toda a cadeia produtiva. Produtores de biocombustíveis, refinarias, centrais de matéria-prima petroquímica, unidades de processamento de gás natural e estabelecimentos produtores ou industriais equivalentes serão os responsáveis pelo recolhimento do tributo. Também são contribuintes formuladores de combustíveis, importadores e quaisquer agentes autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Em operações de importação, distribuidores também estarão sujeitos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Em casos de conluio para sonegação fiscal, distribuidores e varejistas poderão ser responsabilizados subsidiariamente. Distribuidores, comerciantes e varejistas não poderão se creditar nas compras.

Alíquotas e Ajustes Anuais

As alíquotas serão uniformes em todo o país, definidas anualmente pelo Comitê Gestor (IBS) ou Poder Executivo (CBS). A carga tributária será calculada a partir da carga existente no ano de início da cobrança dos novos tributos, considerando a incidência indireta sobre insumos, serviços e bens de capital. A partir de 2027 (CBS) e 2029 (IBS), as alíquotas serão reajustadas anualmente, com base na variação do preço médio ao consumidor, comparando dois períodos de referência. Para a CBS, a comparação será feita entre a média dos preços dos 12 meses anteriores a julho do ano anterior e a média dos preços de julho de 2025 a junho de 2026. Para o IBS, o mesmo método será aplicado, usando como referência julho de 2027 a junho de 2028.

Lubrificantes e Biocombustíveis

Apesar da previsão de alíquota monofásica para lubrificantes na Emenda Constitucional 132/23, o PLP 68/24 não aborda esse tema, devido à variedade de produtos existentes. Para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono, a legislação prevê alíquotas entre 40% e 90% das alíquotas aplicadas aos combustíveis fósseis, para manter sua competitividade.

Setor Financeiro: Regras Específicas e Deduções

O sistema financeiro, incluindo bancos, cooperativas de crédito, seguradoras, agências de fomento, entidades de previdência complementar e serviços de ativos virtuais, também terá regras tributárias específicas. Entidades fechadas de previdência complementar serão isentas. Para bancos e caixas econômicas, as alíquotas serão calculadas para manter a carga tributária anterior à reforma, tomando como base o período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2023 e serão aplicadas de 2027 a 2033, sendo fixadas a partir de 2034.

Instituições financeiras poderão deduzir despesas financeiras com a captação de recursos, despesas de câmbio, perdas em operações com títulos, encargos financeiros com instrumentos de dívida, provisão para créditos de liquidação duvidosa, perdas na cessão desses créditos e despesas com assessores e consultores de investimento. A tributação incidirá sobre o ganho líquido (ex: spread bancário). A regra geral se aplica à compra de bens e serviços, permitindo a apropriação de créditos, exceto em casos de receita de serviços obtida por cooperativas de crédito com recursos próprios, de associados ou de fundos públicos.

FGTS, Fundos de Investimento e Loterias

Serviços relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outros fundos garantidores de políticas públicas serão tributados quando praticados por agentes financeiros do FGTS, com isenção para o agente operador (atualmente a Caixa). Fundos de investimento, em geral, não serão contribuintes, com exceção dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), que seguem as regras do setor financeiro, e os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e do Agronegócio (Fiagro) que podem ser tributados em operações específicas.

A tributação sobre loterias, incluindo apostas de quota fixa (bets), turfe e fantasy sport, permitirá deduções para se chegar à receita líquida. Da arrecadação serão deduzidos os prêmios pagos e a destinação obrigatória a órgãos e fundos públicos. Operadoras de loterias deverão enviar informações detalhadas sobre apostas ao Fisco. Apostas realizadas em operadores de loteria no exterior também seguem regras específicas, com dedução por um fator de redução, e sujeitas ao Imposto de Importação (II).

Planos de Saúde e Pets

Planos e seguros de saúde terão alíquota unificada em todo o país, com redução de 60% da alíquota de referência de cada esfera federativa, incidindo sobre receitas de serviços e financeiras das reservas técnicas. Serão deduzidos os pagamentos de indenizações ou serviços de saúde, taxas pagas a administradoras de benefícios e comissões de corretores. Reembolsos não serão tributados, nem gerarão créditos. Planos de assistência à saúde sob a modalidade de autogestão, sem fins lucrativos, serão isentos, desde que cumpram requisitos aplicáveis às instituições de educação e assistência social.

Operadoras de planos de assistência à saúde de animais domésticos terão redução de 30% sobre a soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa. A alíquota será unificada nacionalmente, e o contribuinte não poderá aproveitar créditos.

Compensação de Prejuízos

Em casos de base de cálculo negativa do IBS e da CBS em planos de saúde, serviços financeiros e loterias, o contribuinte poderá deduzir o valor nos meses seguintes, sem correção monetária.

A regulamentação da reforma tributária, que teve seu texto-base aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece novas regras para diversos setores, incluindo o financeiro, que terá regras específicas para o cálculo de alíquotas e deduções, e de alíquotas reduzidas para alguns segmentos. As mudanças também afetam o setor de combustíveis, que terá tributação monofásica. A preocupação com o impacto no custo de vida com possíveis aumentos de impostos também foi levantada por setores do comércio.