A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que permite às empresas negociar suas dívidas com o governo do estado, abrindo um canal para a regularização fiscal. A nova legislação, de autoria do governo estadual, oferece condições personalizadas para a quitação dos débitos, com descontos de até 80% para empresas que já encerraram suas atividades.
O objetivo principal da medida é otimizar a arrecadação tributária, ao mesmo tempo em que se busca regularizar a situação das empresas inadimplentes, retirando seus nomes da lista de devedores. A expectativa do governo do RN é arrecadar cerca de R$ 800 milhões com a negociação dos impostos atrasados.
A secretária executiva da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Jane Carmen, declarou: "Importante para a gente buscar o equilíbrio fiscal do estado, mas também para possibilitar que aqueles contribuintes com algum débito tributário ou não possam vir fazer a sua regularização e voltar a exercer sua atividade de forma legal". A previsão é que o projeto entre em vigor no segundo semestre deste ano.
Dívida ativa do estado
De acordo com dados do governo, o estoque da dívida ativa do Rio Grande do Norte ultrapassa R$ 10 bilhões, sendo:
- 95,87% correspondentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- 1,38% referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
- 2,75% relativos a outros débitos.
A aprovação do projeto de lei contou com o apoio de representantes do comércio e das indústrias. O presidente da Federação das Indústrias do RN (Fiern), Roberto Serquiz, destacou a importância da nova legislação para solucionar litígios de débitos fiscais e favorecer a regularização das indústrias. Ele enfatizou os prazos e descontos previstos como atrativos para o pagamento.
O deputado Nelter Queiroz (PSDB) ressaltou que o projeto beneficia tanto o estado quanto a população, incluindo pequenos e médios empresários. Já o deputado Francisco do PT enfatizou o caráter estadual do projeto, resultado de discussões com diversos segmentos interessados. Legislações semelhantes já existem em outros 21 estados brasileiros.
Leave a Reply