Rio Grande do Norte proíbe eutanásia de cães e gatos, exceto em casos de risco à saúde pública

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou nesta terça-feira (24) uma lei que proíbe a eliminação de cães e gatos no estado, com exceção de situações específicas que envolvam risco à saúde pública. A lei, proposta pela deputada Divaneide Basílio (PT), foi aprovada pela Assembleia Legislativa em novembro e publicada no Diário Oficial do Estado.

Conforme o texto da nova lei, a eutanásia só será permitida em casos de doenças zoonóticas ou infectocontagiosas incuráveis que representem um perigo para a saúde de pessoas ou outros animais. A prática fica expressamente proibida em situações como tumores tratáveis, doenças venéreas, envelhecimento, ou simplesmente por o animal ser de rua.

Entretanto, quatro trechos do projeto original foram vetados pela governadora. Um deles determinava que o laudo médico necessário para a realização da eutanásia deveria ser assinado por dois médicos veterinários, o que foi considerado inviável devido à falta desses profissionais em diversos municípios potiguares. Dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde indicam que apenas 28% dos municípios do estado possuem veterinários vinculados ao SUS, e somente 7,8% contam com dois ou mais profissionais.

Outro veto retirou a exigência de exames laboratoriais específicos realizados em duas etapas distintas para confirmar a necessidade de eutanásia. Segundo o governo, as normas já estabelecidas pelo Ministério da Saúde definem os protocolos de vigilância das principais zoonoses, tornando a exigência redundante.

Foi também retirada a proibição de eutanásia em casos de doenças tratáveis, como a esporotricose. A justificativa é que a decisão deve considerar individualmente os riscos à saúde pública e o sofrimento do animal, conforme avaliação do médico veterinário, cuja atuação é regulamentada pela Lei nº 5.517/1968.