O Governo do Rio Grande do Norte, sob a gestão da governadora Fátima Bezerra, sancionou a Lei Complementar 776/2024, um marco na busca por recursos para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). A nova legislação expande a lista de produtos sujeitos a uma alíquota adicional de 2%, direcionando essa arrecadação para o fundo.
Essa medida visa recompor o caixa do Fecop, que financia programas sociais cruciais para famílias em situação de vulnerabilidade. Projetos como a distribuição de leite e a oferta de refeições a preços acessíveis em restaurantes populares dependem diretamente desses recursos.
A arrecadação do Fecop sofreu um impacto significativo após as leis federais 192 e 194, de 2022, que alteraram o cenário tributário. Antes dessas mudanças, o fundo arrecadava cerca de R$ 13 milhões mensais. Em 2024, esse valor despencou para R$ 4 milhões, comprometendo a execução de programas sociais essenciais. O governo busca agora, por meio da nova lei, recuperar parte dos valores perdidos e assegurar a continuidade das ações de combate à fome e à desigualdade social no estado.
A iniciativa do governo do Rio Grande do Norte representa um esforço para fortalecer a rede de proteção social, garantindo que os mais vulneráveis tenham acesso a serviços básicos e à segurança alimentar. A nova legislação deve impactar positivamente a vida de milhares de famílias que dependem do apoio do governo para superar as dificuldades.
Antes da mudança na legislação, a arrecadação mensal do Fecop era de R$ 13 milhões, valor que caiu para R$ 4 milhões em 2024. O governo busca com a nova lei reverter esse quadro e garantir a manutenção dos programas sociais.
A medida legislativa sancionada pela governadora busca equilibrar as contas do Fecop e garantir a continuidade dos projetos sociais para famílias vulneráveis.
A iniciativa legislativa, visa recompor o fundo de assistência social que financia ações de segurança alimentar e distribuição de alimentos.
Um dos objetivos principais da nova lei é a manutenção de programas de segurança alimentar e combate à fome.
Segundo a administração pública do estado, a queda da arrecadação se deu por conta de mudanças na legislação federal.
Para reforçar o fundo de combate à pobreza, o governo do Rio Grande do Norte aprovou aumento do ICMS e ‘imposto do pecado’.
A Política Nacional de Cuidados também entra em vigor com foco em apoio a grupos vulneráveis.
A Comissão da Câmara aprova ampliação do BPC para pessoas com deficiência com renda familiar de até dois salários mínimos.
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