Senado Aprova Limite para Reajuste do Salário Mínimo e Conclui Pacote Fiscal

O Senado Federal concluiu a votação do pacote de medidas fiscais do governo, aprovando, na manhã desta sexta-feira (20), a proposta que limita o reajuste do salário mínimo às diretrizes do arcabouço fiscal. A medida agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A aprovação encerra um esforço concentrado do governo para reduzir despesas em 2025, embora os resultados tenham sido inferiores às expectativas iniciais.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou uma sessão extraordinária para finalizar a votação, após a análise dos outros dois projetos do pacote fiscal se estender pela madrugada de quinta para sexta-feira. Na quinta-feira (19), os senadores já haviam aprovado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício, e também amplia o uso do Fundeb. Foi finalizada também a votação da lei complementar que proíbe a concessão de novos benefícios fiscais em caso de déficit nas contas públicas.

Reajuste do Salário Mínimo

A regra vigente para o reajuste do salário mínimo considera a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada em 12 meses até novembro do ano anterior, somada à variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. Em novembro, a inflação acumulada foi de 4,84%, enquanto o PIB de dois anos antes apresentou um crescimento de 3,2%.

A proposta aprovada pelo Senado limita o crescimento real do salário mínimo, atrelado ao PIB, aos mesmos índices do arcabouço fiscal: entre 0,6% e 2,5% acima da inflação, variando conforme o desempenho das receitas do ano anterior. Para 2025, foi considerada a taxa de 2,5%. Essa mudança implica em um piso salarial de R$ 1.518, cerca de R$ 10 a menos do que o valor resultante da regra atual, que seria de R$ 1.528. O valor atual do salário mínimo é de R$ 1.412. A economia para o governo federal com essa mudança é estimada em aproximadamente R$ 7 bilhões.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Um dos pontos mais polêmicos da votação foi a restrição do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com deficiência de grau moderado ou grave. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e a senadora Damares Alves (PL-DF) protestaram contra a medida, argumentando que pessoas com deficiência leve e baixa renda também necessitam do auxílio do Estado. Após negociações, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) e o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), se comprometeram com o veto do trecho pelo presidente Lula, evitando que a proposta retornasse à Câmara dos Deputados, atrasando a sanção do pacote fiscal.

Outras alterações na proposta do BPC foram mantidas, como a retirada do trecho que impedia que mais de uma pessoa na mesma família recebesse o benefício ou outro auxílio. Também foi removida a regra que considerava familiares que não moravam no mesmo domicílio no cálculo da renda mínima para elegibilidade ao benefício. Foi retirada também a regra que impedia o acesso ao BPC para quem possuísse bens ou propriedades que ultrapassassem o limite de isenção do Imposto de Renda.

Permanece no texto a exigência de recadastramento biométrico para beneficiários do BPC, em especial para aqueles não inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou com cadastro desatualizado há mais de dois anos. Também continua a obrigatoriedade de inclusão do código da Classificação Internacional de Doenças (CID), descrito por um médico, nos cadastros. Ademais, foi garantido, após alteração na Câmara e confirmação no Senado, que pessoas que residem em locais distantes de postos de atendimento governamentais para cadastramento biométrico terão um prazo de seis meses para atualização cadastral, em vez dos 90 dias inicialmente propostos.