Senado Aprova PEC que Altera PIS/Pasep e Limita Supersalários no Serviço Público

O Senado Federal aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de medidas do governo federal para corte de gastos. A votação, realizada nesta quinta-feira (19), concluiu a análise da matéria, que agora segue para promulgação.

No segundo turno, a PEC obteve 55 votos favoráveis e 18 contrários, enquanto no primeiro turno foram 53 votos a favor e 21 contra. Para aprovação, eram necessários 49 votos favoráveis. A proposta altera regras do pagamento do abono salarial, limita os chamados supersalários no funcionalismo público e modifica a destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Alterações e Impactos da PEC

O relator no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), manteve grande parte do texto aprovado na Câmara dos Deputados. Uma das principais alterações propostas pela PEC é a limitação do pagamento de *supersalários* no serviço público. Originalmente, a proposta do governo previa que a concessão de verbas indenizatórias acima do teto de R$ 44 mil seria viabilizada apenas por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso.

No entanto, o relator na Câmara, Moses Rodrigues (União-CE), modificou o texto, estabelecendo que o pagamento desses valores seja autorizado por lei ordinária. Essa mudança facilita a aprovação, pois leis ordinárias exigem quórum menor que leis complementares. Além disso, o texto aprovado na Câmara permite que o pagamento das verbas indenizatórias não seja limitado até que a nova lei seja aprovada.

Abono Salarial

Outro ponto central da PEC é a alteração nas regras do abono salarial. A partir de 2026, o valor do benefício será corrigido pela inflação até atingir um valor equivalente a um salário mínimo e meio. Atualmente, o abono é pago a trabalhadores que receberam até dois salários mínimos no ano-base e que trabalharam formalmente por pelo menos 30 dias. A nova regra, na prática, reduz a faixa salarial máxima para enquadramento no benefício.

Fundeb e Merenda Escolar

Inicialmente, a PEC também previa a destinação de recursos do Fundeb para o financiamento de programas de merenda escolar. No entanto, após apelo de líderes partidários, o relator no Senado, Marcelo Castro, retirou este trecho da matéria, mantendo a destinação atual dos recursos do fundo.

Estas mudanças, ao serem promulgadas, trarão impactos significativos nas finanças públicas e nos benefícios de servidores e trabalhadores.