O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para analisar a constitucionalidade da aplicação da Lei de Anistia (Lei nº 6.683/1979) ao crime de ocultação de cadáver. A Corte irá decidir se a anistia pode ser aplicada a crimes permanentes, como a ocultação de cadáver, cuja execução se iniciou antes da vigência da lei, mas continuou após sua promulgação.
O pedido de análise foi feito pelo ministro Flávio Dino, relator do caso, que busca o reconhecimento da repercussão geral do julgamento. Isso significa que a decisão do STF terá impacto em todos os processos semelhantes que tratam da mesma questão. A data do julgamento ainda não foi definida. Em notícias relacionadas, o STF Define Pauta de Julgamentos para 2025 com Temas Cruciais, mostrando a importância da definição de pautas para julgamentos importantes.
Votação no Plenário Virtual
Até o momento, os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin acompanharam o relator, Flávio Dino. A deliberação virtual está em andamento e se estenderá até sexta-feira (14). Vale lembrar que recentemente o STF Mantém Bloqueio de Emendas Parlamentares Após Rejeição de Pedido do Senado, demonstrando a atuação constante da Corte em diversas questões.
O Caso da Guerrilha do Araguaia
O processo que motivou a discussão no STF é a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2015 contra os militares do Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura (já falecido). Eles foram acusados de ocultação de cadáver e homicídio no contexto da Guerrilha do Araguaia.
Os ministros do STF vão julgar um recurso contra a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia do MPF, aplicando o entendimento firmado pelo próprio STF em 2010, que validou a aplicação da Lei de Anistia. A atuação do STF é fundamental, assim como visto quando o STF libera R$ 108 milhões para o Rio Grande do Norte quitar despesas urgentes.
PGR questiona aplicação da Lei no caso Rubens Paiva
Em outro caso relacionado à Lei de Anistia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o Supremo analise a legalidade da aplicação da lei no caso dos cinco militares acusados pela morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, durante a ditadura militar. A PGR busca reverter a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu o processo criminal contra os militares com base na Lei de Anistia. A história de defensores da democracia, como Eunice Paiva, é relembrada em Lápide de Eunice Paiva, defensora da democracia, atrai visitantes no Cemitério do Araçá em São Paulo.
De acordo com a procuradoria, José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva, ocorrida em janeiro de 1971, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações (DOI) do Exército, no Rio de Janeiro.
