Um novo projeto de lei (PL 3959/23), de autoria do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), busca proteger tutores de animais domésticos de punições por perturbação do sossego, desde que estes demonstrem ter adotado medidas eficazes para mitigar o incômodo.
A legislação atual, a Lei das Contravenções Penais, prevê penalidades como prisão de até três meses e multa para quem perturbar o sossego alheio, inclusive por barulhos causados por animais. O PL surge como uma resposta à necessidade de equilibrar o bem-estar animal e o direito ao sossego da vizinhança. Recentemente, o Governo Federal lançou o RG Animal Gratuito com Cadastro Nacional para Pets, mostrando a crescente atenção com os direitos dos animais.
O que muda na prática?
Sob a lei vigente, um tutor cujo cão late excessivamente na sua ausência pode ser responsabilizado, mesmo que esteja ativamente buscando soluções para o problema. A nova proposta visa alterar essa dinâmica.
De acordo com o projeto, tutores que comprovarem ter tomado as seguintes medidas não serão penalizados, mesmo que o barulho persista:
- Procurar ajuda de profissionais, como adestradores.
- Utilizar dispositivos antirruídos.
- Manter o animal em um ambiente adequado e seguro.
- Buscar outras soluções para minimizar o barulho.
O deputado Bruno Ganem justifica a proposta como um reconhecimento do esforço dos tutores que se dedicam ao bem-estar dos seus animais, mas que enfrentam dificuldades em eliminar completamente os ruídos. Segundo o autor do projeto, “É importante considerar que muitos tutores de animais têm se dedicado a implementar medidas para controlar o ruído produzido por seus pets, como manter o animal em local adequado e seguro, realizar adestramento, utilizar dispositivos antirruídos, entre outras”. Um Hotel para Pets Celebra Formatura de Alunos com Ensaio Fotográfico Especial, mostrando a importância do bem estar dos animais.
Tramitação do Projeto de Lei
Para se tornar lei, o PL 3959/23 ainda precisa passar por diversas etapas. Inicialmente, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Posteriormente, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Se aprovado, o projeto será encaminhado ao Senado, onde passará por nova votação. Aprovado no Senado, o texto final precisará ser sancionado pela Presidência da República para entrar em vigor.
Aprovada, a lei poderá trazer mais segurança jurídica para tutores de animais, equilibrando seus direitos com o respeito ao sossego público. Vale lembrar que Réveillon de Natal: Queima de Fogos Silenciosa em Prol do Bem-Estar Animal, demonstra uma preocupação crescente com o bem estar dos animais.
