Câmara aprova projetos sobre educação especializada e cadastro de diplomas

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta a educação especializada para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. A proposta determina que as aulas especiais devem ser realizadas na própria escola ou em outra instituição de ensino regular, assegurando que os horários não interfiram com as aulas comuns.

O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 3007/23, do deputado Paulo Litro (PSD-PR), relatado pelo deputado Márcio Honaiser (PDT-MA).

Honaiser explicou que a legislação vigente já garante o direito dos estudantes com deficiência, incluindo os com síndrome de Down, de conciliar o ensino regular com o atendimento especializado. No entanto, a lei não detalha a possibilidade de matrícula simultânea na rede regular e em classes, escolas ou serviços especializados. A alteração visa tornar a lei mais clara, permitindo essa conciliação de forma explícita.

Uma modificação proposta por Honaiser torna obrigatória a oferta de aulas especiais na própria escola ou em outra escola de ensino regular, enquanto o substitutivo original apenas conferia prioridade a essa prática. As aulas especiais também poderão ser oferecidas na rede pública ou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, desde que credenciadas pelas secretarias de educação.

Tramitação

O projeto seguirá para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Cadastro Nacional de Diplomas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) também aprovou a criação de um cadastro nacional público com informações sobre diplomas de graduação e pós-graduação registrados por instituições de ensino superior brasileiras.

O projeto, relatado pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), baseia-se no substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 1927/23, de autoria do deputado Lucas Ramos (PSB-PE). A proposta, que tramitou em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

O Cadastro Unificado Virtual de Diplomas Registrados permitirá a consulta pública da autenticidade de diplomas, certificados de conclusão e históricos escolares, mesmo os emitidos antes da vigência da nova lei, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados. O sistema, a ser implementado pelo governo federal em até cinco anos após a publicação da lei, permitirá a geração de certidões e a visualização da representação visual do diploma digital.

A deputada Tabata Amaral elogiou a iniciativa, destacando a importância de facilitar a consulta e validação da autenticidade dos diplomas, aumentando a segurança e a confiabilidade das informações acadêmicas.