O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) tem atuado em diversas frentes para garantir a correta aplicação da lei e a proteção dos direitos dos cidadãos. Em uma semana de intensas atividades, o órgão firmou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Pedro Velho, visando regularizar a jornada de trabalho dos professores da rede municipal, e obteve uma decisão judicial que bloqueou mais de R$ 6,6 milhões de uma empresa de marketing multinível acusada de aplicar um golpe financeiro.
Nova Jornada de Trabalho para Professores em Pedro Velho
O TAC firmado com a Prefeitura de Pedro Velho estabelece que a hora-aula terá duração de 50 minutos, com ⅓ da carga horária total destinada a atividades extraclasse. A partir do início do ano letivo de 2025, os professores da rede municipal deverão cumprir uma carga horária de 30 horas semanais, sendo 20 horas dedicadas à interação com alunos e 10 horas para atividades de planejamento e preparação fora da sala de aula. A medida busca garantir que os educadores tenham tempo adequado para se dedicar a outras importantes funções, além da sala de aula, essenciais para a qualidade do ensino. A duração da carga horária de trabalho semanal está estabelecida na Lei Complementar Municipal n.º 419 de 2008, que regulamenta os cargos, carreira e vencimentos dos trabalhadores em educação da rede pública municipal de educação básica.
A fiscalização do cumprimento do TAC poderá ser realizada pela população em geral, pelos órgãos públicos municipais competentes e por servidores do Ministério Público Estadual, garantindo a transparência e o controle social da medida.
Bloqueio de R$ 6,6 Milhões em Caso de Pirâmide Financeira
Em outra ação, o MPRN obteve na Justiça o bloqueio de mais de R$ 6,6 milhões da empresa de marketing multinível Priples Ltda-ME, acusada de aplicar um golpe em seus clientes. A decisão judicial declarou nulos todos os contratos firmados pela empresa, que operava um esquema de pirâmide financeira. Segundo o MPRN, a empresa prometia ganhos de 2% ao dia mediante a realização de uma atividade que consistia em responder a cinco perguntas, além de bonificações por indicação de novos participantes, caracterizando o esquema fraudulento. A sentença assegura às vítimas o direito de solicitar o ressarcimento dos valores investidos, atualizados monetariamente pelo INPC, com o desconto dos valores já recebidos durante a vigência dos contratos. A empresa, com sede em Recife, fez vítimas em diversos estados brasileiros. As vítimas agora podem buscar o ressarcimento através de ações judiciais nos seus respectivos domicílios.
Adicionalmente, a Priples Ltda-ME foi condenada a pagar R$ 100 mil por danos extrapatrimoniais coletivos. O valor será revertido ao Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos. O número do processo é 0131051-51.2013.8.20.0001. A Certidão de Publicação da Sentença e o Edital de Intimação da Sentença estão disponíveis para consulta.
Operação Tânato Desarticula Organização Criminosa no Seridó
Paralelamente, o MPRN deflagrou a operação “Tânato”, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa atuante no tráfico de drogas, homicídios e crimes contra o patrimônio na região do Seridó potiguar. A operação contou com o apoio da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal e Polícia Rodoviária Federal. Foram cumpridos 21 mandados de prisão e 33 de busca e apreensão nas cidades de Currais Novos, Cerro Corá e Lagoa Nova, no Seridó, e em Extremoz e São José do Mipibu, na Grande Natal. Durante a ação, foram apreendidas drogas, armas, dinheiro, aparelhos de telefonia celular e outros materiais que serão utilizados para futuras investigações. Os presos foram encaminhados ao sistema penitenciário estadual, ficando à disposição da Justiça.
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