A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de esclarecimentos sobre a decisão que impõe ao governo a criação de mecanismos para bloquear o uso dos recursos do Bolsa Família em sites de apostas online, popularmente conhecidos como bets.
Em novembro, o plenário do STF, confirmando decisão anterior do ministro Luiz Fux, determinou medidas para evitar o desvio do benefício social para atividades de risco. A AGU, em recurso protocolado no dia 12 de dezembro, argumenta que a implementação dessas medidas enfrenta obstáculos técnicos significativos.
Dificuldades operacionais
O documento da AGU destaca a impossibilidade de monitoramento individualizado do destino dos recursos do programa, já que as contas bancárias dos beneficiários recebem também outras fontes de renda, como trabalhos autônomos. Além disso, a AGU aponta que o bloqueio de cartões de débito não impediria transações via PIX ou cartões pré-pagos. A própria AGU afirma no documento de oito páginas: "A adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido"
O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, já havia alertado em outubro sobre os desafios operacionais para a proibição do uso do Bolsa Família em apostas. O recurso da AGU será analisado pelo ministro Fux, que poderá decidir sozinho ou submeter a questão novamente ao plenário.
Dados relevantes sobre apostas
Um estudo do Banco Central, divulgado em setembro, revelou que os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões mensais em apostas online. Dados de agosto indicam que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família realizaram transferências via PIX para plataformas de apostas, totalizando R$ 3 bilhões.
Posicionamento do governo
Apesar dos desafios técnicos, a AGU afirma apoiar as premissas da decisão judicial. Em trecho do recurso, a AGU ressalta: "As razões recursais ora apresentadas não pretendem manifestar discordância com as premissas conceituais constantes do acórdão embargado". O Ministério do Desenvolvimento Social reforça a complexidade em distinguir a origem dos recursos movimentados pelos beneficiários, considerando que muitos possuem outras fontes de renda. Um estudo do Banco Mundial aponta que 83% dos homens e 41% das mulheres que recebem o Bolsa Família trabalham em alguma atividade remunerada. A pasta afirma: "Não é operacionalmente viável distinguir entre a renda proveniente do trabalho e o benefício financeiro recebido do programa", lembrando ainda o fracasso de medidas semelhantes no passado, como durante o Programa Fome Zero em 2003.
O presidente Lula já se manifestou sobre o tema, considerando a questão da popularização das bets no Brasil como "Tem que ser tratado como uma questão de dependência"
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