A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscando esclarecimentos sobre a decisão que impõe a criação de mecanismos para impedir o uso de recursos do Bolsa Família em sites de apostas esportivas online. A decisão do STF visa evitar o desvio do benefício social para atividades consideradas de risco.
Em novembro, o plenário do STF, por unanimidade, confirmou a decisão do ministro Luiz Fux, que visava evitar o desvio do benefício social para atividades consideradas de risco. A medida busca proteger as famílias de baixa renda, destinatárias do programa.
Dificuldades na Implementação
No recurso apresentado, a AGU argumenta a existência de obstáculos técnicos para a implementação imediata das medidas. A instituição destaca a impossibilidade de monitorar individualmente a destinação dos recursos do programa, uma vez que as contas bancárias dos beneficiários podem receber valores de outras fontes, como trabalhos autônomos. Além disso, a AGU salienta que bloquear cartões de débito não impediria transações via PIX ou outros métodos de pagamento pré-pagos.
Em documento de oito páginas, a AGU afirma: “A adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”.
O ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, já havia alertado em outubro sobre os desafios operacionais para proibir o uso do Bolsa Família em apostas, mesmo com o governo trabalhando em medidas para conter esse desvio de recursos. A AGU questiona a proibição do uso do Bolsa Família em apostas online, justamente por conta dessas dificuldades.
O recurso protocolado na quinta-feira, 12 de dezembro, será analisado pelo ministro Fux, que poderá decidir sozinho ou submeter a questão novamente ao plenário do STF.
Dados sobre Apostas Online e o Impacto do Bolsa Família
De acordo com um estudo do Banco Central, divulgado em setembro, os brasileiros gastaram cerca de R$ 20 bilhões mensalmente em apostas online. Dados de agosto apontam que 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família realizaram transferências via PIX para plataformas de apostas, totalizando R$ 3 bilhões em movimentações financeiras.
Posicionamento do Governo
Apesar de reconhecer as dificuldades operacionais, a AGU afirma apoiar as premissas da decisão judicial. O texto do recurso destaca: “As razões recursais ora apresentadas não pretendem manifestar discordância com as premissas conceituais constantes do acórdão embargado”.
O Ministério do Desenvolvimento Social também reforça a complexidade em identificar a origem dos recursos movimentados pelos beneficiários, considerando que muitos possuem outras fontes de renda. Um estudo do Banco Mundial indica que 83% dos homens e 41% das mulheres que recebem o benefício exercem alguma atividade remunerada. A pasta ressalta: “Não é operacionalmente viável distinguir entre a renda proveniente do trabalho e o benefício financeiro recebido do programa”, lembrando ainda o insucesso de iniciativas similares no passado, como no Programa Fome Zero, em 2003.
O presidente Lula já se manifestou sobre o tema, declarando: “Tem que ser tratado como uma questão de dependência”, em referência à crescente popularização das apostas no Brasil.
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