A Câmara dos Deputados aprovou, em meio a atrasos no pagamento de emendas parlamentares que impactaram a análise de um pacote de corte de gastos governamental, uma série de projetos de lei (PLs) na área da segurança pública. A aprovação ocorreu durante a semana dedicada à temática da segurança. Entre as medidas aprovadas, destacam-se a criação de um novo tipo de prisão em flagrante, a criminalização da violação de bagagens para fins de tráfico de drogas e a previsão de pensão para vítimas de acidentes causados por motoristas alcoolizados.
O PL 373/15, de autoria do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA), institui o chamado “flagrante provado”. Este tipo de flagrante se configura quando o suspeito é encontrado em até 24 horas após o crime e identificado pela vítima ou por testemunha, com auxílio de fotos ou vídeos do evento criminoso. Após a aprovação na Câmara, o projeto seguirá para apreciação do Senado.
Outra lei aprovada, o PL 2600/23, tipifica como crime a violação de bagagem para fins de tráfico de drogas, equiparando-a ao próprio tráfico. A lei visa coibir a prática, inspirada em um caso de brasileiras presas na Alemanha após terem suas malas trocadas por outras contendo drogas. A legislação abrange a adulteração, falsificação ou troca de bagagens ou etiquetas, em transportes aéreo e rodoviário, para o tráfico de drogas, matérias-primas ou produtos químicos relacionados. A tramitação seguirá no Senado.
O PL 3125/21 prevê o pagamento de pensão a vítimas de acidentes de trânsito causados por condutores alcoolizados ou sob efeito de drogas. Além disso, o responsável pelo acidente arcará com todos os custos referentes a danos materiais, morais e estéticos. A legislação se estende a acidentes em lanchas e jet skis e segue para o Senado.
Visando fortalecer o combate ao crime organizado, a Câmara aprovou o PL 6149/23, que cria o Cadastro Nacional de Monitoramento de Facções Criminosas e Milícias. Este cadastro, alimentado pelas forças de segurança de todo o país, auxiliará as ações de inteligência e investigação policial. O projeto também segue para o Senado Federal.
Para aumentar a punição a crimes cometidos em situações de emergência ou calamidade pública, a Câmara aprovou o PL 651/23, aumentando as penas para crimes como furto, roubo e peculato (desvio de dinheiro público). O projeto também prevê punição para o aumento abusivo de preços de produtos em tais situações. O projeto aguarda análise do Senado.
Por fim, o PL 2666/21, também aprovado, prevê a destinação de bens e equipamentos apreendidos pela polícia, como celulares e computadores, para a rede pública de ensino. O projeto agora segue para o Senado.
Os deputados federais retornarão aos trabalhos nesta quarta-feira (11) para analisar mais 15 projetos de lei relacionados à segurança pública.
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