A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código Penal para criminalizar o uso de drones por organizações criminosas. A proposta, de autoria do deputado Sargento Portugal (PODE-RJ), prevê penas de dois a seis anos de prisão e multa para quem possuir veículos aéreos não tripulados destinados ao planejamento e execução de crimes.
O relator do projeto, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), defendeu a aprovação, destacando a crescente utilização de drones por facções criminosas para atividades ilegais. Segundo Albuquerque, “Drones fornecem benefícios estratégicos aos criminosos, especialmente no que tange ao tráfico de substâncias ilícitas, ao monitoramento do território rival e à coerção de vítimas”. Ele também apontou o uso desses equipamentos para obter informações sobre a atividade policial, monitorar a movimentação de órgãos de segurança e intimidar testemunhas. A aprovação do projeto recebeu parecer favorável do relator.
Além da alteração no Código Penal, o projeto também modifica o Estatuto do Desarmamento. O disparo de armas de fogo ou o lançamento de explosivos por meio de drones passará a ser punido com reclusão de cinco a doze anos e multa. Estas medidas visam fortalecer a legislação e combater o uso criminoso desta tecnologia.
Implicações da nova lei
A nova legislação, caso aprovada pelo Plenário da Câmara e pelo Senado, terá um impacto significativo no combate ao crime organizado. A utilização de drones por facções criminosas representa um desafio crescente para as forças de segurança, permitindo o planejamento de ações criminosas com maior precisão e redução de riscos aos envolvidos. A criminalização específica desta prática visa enfraquecer essas organizações, dificultando suas operações e aumentando o risco para quem utiliza drones em atividades ilegais.
Próximos passos legislativos
O projeto de lei segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após aprovação na CCJ, a proposta será submetida à votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, necessita ainda da aprovação do Senado Federal. A tramitação do projeto demonstra a preocupação do Legislativo em atualizar as leis para enfrentar novas formas de criminalidade que utilizam tecnologias avançadas.
Audiências Públicas e Discussões
Antes da aprovação na Comissão de Segurança Pública, representantes de forças de segurança pública e de defesa nacional foram ouvidos em audiência pública. Durante a audiência, os participantes defenderam medidas para conter o uso criminoso de drones, sugerindo investimentos em inteligência, punições mais rigorosas e o desenvolvimento de mecanismos antidrones. Estas sugestões refletem a complexidade do problema e a necessidade de uma abordagem multifacetada que inclua tecnologia e ações de inteligência para um combate eficaz. Esta aprovação se soma a outras iniciativas recentes da Câmara, que aprova novas leis de segurança pública, mesmo em meio a dificuldades orçamentárias.
O projeto de lei 3835/24, que altera o Código Penal e o Estatuto do Desarmamento, representa uma tentativa de adaptação da legislação brasileira às novas realidades do crime organizado no país. A implementação efetiva destas leis dependerá também de investimentos em tecnologia, como as 2,3 mil câmeras corporais recebidas pelo RN, para fortalecer a segurança pública.
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