A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que simplifica o processo de licenciamento ambiental. A proposta, que agora segue para o Senado, permite o reaproveitamento de dados de licenciamentos anteriores em empreendimentos ou atividades na mesma região, desde que se considere o tempo decorrido entre a coleta de informações e a nova solicitação.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP), relator do projeto, defendeu a aprovação do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 2942/19, originário do Senado. A aprovação na CCJ, em caráter conclusivo, significa que a proposta retorna ao Senado para nova análise, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara. As alterações introduzidas pelos deputados exigem essa nova etapa de apreciação no Senado.
Alterações na Legislação
O substitutivo aprovado estabelece que o empreendedor deve solicitar ao órgão licenciador a utilização das informações previamente coletadas. A lei também permite o uso de dados secundários, como aqueles presentes em pesquisas científicas brasileiras. Essas mudanças, incluídas na Política Nacional do Meio Ambiente, visam a reduzir a burocracia e o tempo gasto com estudos ambientais repetidos. Atualmente, cada novo pedido de licenciamento exige, frequentemente, um novo estudo ambiental completo, com diagnósticos atualizados.
Em um seminário conjunto das comissões de Meio Ambiente e de Minas e Energia, ambientalistas e representantes do setor elétrico discutiram o PL 2842/24, que cria a Política Nacional de Proteção dos Rios. Pontos de divergência incluem a proposta de um regime especial de gestão para trechos de rios, nascentes e várzeas, incluindo afluentes e lagos, chamado de 'Rio de Proteção Permanente'. Como em outros debates importantes, como a discussão sobre o projeto de proteção aos rios, a busca por um equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental é crucial.
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), relator na Comissão de Minas e Energia, recomendou a rejeição do projeto, argumentando que a proteção dos rios já está contemplada em outras legislações e que a proposta estabelece metas impactantes para diversos setores sem mecanismos de implementação. Paulo Magalhães Domingues, assessor técnico da Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica (Abrage), alertou sobre a inviabilidade de novos empreendimentos hidrelétricos e os riscos ao suprimento de energia elétrica, além de mencionar a insegurança jurídica e o aumento de custos.
Visões divergentes sobre a proteção dos rios
O Fórum de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Setor Elétrico (FMase), a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e a Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas (Abrapch) também participaram, expressando preocupações com os impactos do projeto no Plano Nacional de Energia e nas metas de transição energética e redução de emissões. Por outro lado, a Coalizão pelos Rios, a Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma) e o Movimento Tapajós defenderam a proposta como forma de suprir lacunas da Lei das Águas, da Política Nacional do Meio Ambiente e do Código Florestal.
Representantes de ONGs como a International Rivers Brasil e a SOS Mata Atlântica destacaram a urgência da conservação dos rios frente às mudanças climáticas e a necessidade de um Sistema Nacional de Rios de Proteção Permanente. A proposta, segundo o coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), visa a integrar desenvolvimento sustentável, justiça social e preservação ambiental. O projeto ainda passará por outras comissões antes de ir ao Plenário da Câmara.
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