A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal inicia suas atividades em fevereiro com uma agenda repleta de projetos de lei polêmicos. De acordo com informações da Agência Senado, cerca de 32 propostas aguardam votação, abordando temas que geram intenso debate na sociedade brasileira.
Propostas em Destaque
Entre as propostas em discussão, destaca-se o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 343/2023, que visa à realização de um plebiscito nacional sobre a legalização do aborto. Apresentado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) e com o apoio de 45 senadores, o projeto busca consultar diretamente a população sobre essa questão controversa.
A polêmica em torno da redução da maioridade penal também está presente na pauta, com a PEC 32/2019, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O relator, senador Márcio Bittar (União-AC), apresentou modificações no texto original, retirando a proposta de punição para menores de 14 anos em crimes hediondos, mantendo a discussão central na faixa etária dos 16 anos.
Outro projeto que promete acirrar debates é o PL 899/2023, do senador Jorge Seif (PL-SC), que propõe a proibição da linguagem neutra em escolas públicas e privadas. Apesar de aprovada em algumas unidades federativas, a medida enfrenta obstáculos legais, tendo normas suspensas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Meio Ambiente e Política
No âmbito ambiental, a PEC 551/2019 propõe alterações na reserva legal da Amazônia Legal, permitindo sua redução de 80% para 50% em estados que comprovem que mais de 65% do seu território esteja ocupado por unidades de conservação. Esta proposta, em especial, promete gerar debates acalorados sobre o equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental.
A CCJ também deve analisar mudanças no Código Eleitoral (PLP 112/2021), incluindo propostas de cotas para mulheres na política e a reserva de 2% a 5% dos cargos de assessoria no serviço público para pessoas com deficiência, apresentada pelo senador Romário (PL-RJ).
Adicionalmente, o PL 2.666/2023, que propõe a concessão automática de porte de armas para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores (CACs), figura entre os projetos a serem considerados.
Decisão e Liderança
A definição da ordem de pauta dos projetos dependerá do presidente da CCJ, atualmente Davi Alcolumbre (União-AP). Com a eleição de um novo presidente do Senado em fevereiro, a composição da CCJ e suas prioridades poderão sofrer alterações, influenciando diretamente a ordem e o rumo das discussões sobre esses projetos de lei relevantes.
*Com informações da Agência Senado.
