A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que alarga o escopo de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E). A proposta, que segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), busca facilitar a regularização de imóveis urbanos informais, incluindo aqueles que não se enquadram em critérios de baixa renda ou de núcleos urbanos consolidados.
O Reurb-E, em essência, é um mecanismo que visa legalizar imóveis urbanos em situação informal. A medida não só assegura o direito à propriedade, mas também abre portas para que os moradores tenham acesso a serviços públicos básicos, como água e energia elétrica. A alteração aprovada, um substitutivo apresentado pela deputada Lêda Borges (PSDB-GO) ao Projeto de Lei 1905/23, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE), é vista como um avanço para desburocratizar e impulsionar a regularização em diversos municípios.
Ampliação da Aplicação da Reurb-E
Uma das principais mudanças propostas pelo projeto é a possibilidade de aplicar a Reurb-E a imóveis isolados, desde que integrem núcleos informais anteriores a 22 de dezembro de 2016. Segundo a deputada Lêda Borges, esta mudança busca “corrigir uma limitação que tem dificultado a efetivação da regularização em diversos municípios, estimulando iniciativas particulares”.
Profissionais Habilitados
Outro ponto relevante do substitutivo é a inclusão dos profissionais registrados no Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) como aptos a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos necessários para a regularização fundiária urbana. Anteriormente, essa responsabilidade era restrita aos profissionais inscritos nos conselhos federal e regional de técnicos industriais.
Inclusão de Instituições Religiosas e Sociais
A proposta também abrange instituições religiosas, de assistência social e outras entidades sem fins lucrativos. A relatora da proposta argumenta que a regularização desses imóveis é fundamental para que essas instituições “desempenhem papéis cruciais em comunidades vulneráveis, e a regularização de seus imóveis permite que elas operem com maior segurança jurídica e estabilidade”.
Tramitação
O próximo passo para o projeto é a análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso seja aprovada, a proposta segue para o Senado antes de ser sancionada e virar lei.
A aprovação deste projeto representa um avanço significativo na política de regularização fundiária urbana no Brasil. A Câmara avança em projeto que expande regularização fundiária urbana para imóveis isolados e instituições, demonstrando um esforço contínuo para incluir um número maior de cidadãos no acesso à moradia formal e aos serviços urbanos. Além disso, outros temas importantes estão sendo debatidos na casa, como a regulamentação da reforma tributária e outros projetos que impactam diretamente a vida do cidadão.
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